Deputados aprovaram projeto que
disciplina direitos e proibições no uso da internet.
O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de
Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da
internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros
de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.
A votação do projeto foi
viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o
governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado
Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede,
segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de
dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente,
mesmo que a velocidade contratada seja maior.
Assim, as empresas não poderão
oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes
sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
Regulamentação por decreto
Um dos pontos polêmicos da
proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do
governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse
decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
O decreto também deverá preservar
“a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de
leis previstas na Constituição.
A regulamentação das exceções à
neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos
técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será
permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.
De qualquer maneira, as práticas
de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser
informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o
responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.
A oposição e o PMDB entendiam que
a redação anterior do texto do marco civil permitiria a formulação de um
decreto regulamentando pontos não tratados pelo projeto.
Data centers
Como resultado das negociações, o
relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para
armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano
passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA,
agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação
de comunicações da presidente Dilma Rousseff.
Tanto partidos da oposição quanto
da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.
Entretanto, para melhorar a
garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que,
nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação
brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa
que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que
não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.
Apoio
Ao falar em Plenário, Molon citou
o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou
carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto
“reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e
descentralizada”.
Para Berners-Lee, a aprovação das
regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas seria
“o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e
no mundo”.
Câmara dos Deputados
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