sexta-feira, 29 de abril de 2011

Para onde vai o dinheiro arrecadado pela Receita Federal?

Do NE10     
Todo ano o ritual se repete. O cidadão reúne documentos, deduz gastos, baixa programa no computador, preenche dados e envia sua Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física. Mas e para onde vai todo esse dinheiro arrecadado pela Receita Federal? O pagamento de impostos é um dever do cidadão, mas também é um dever do Estado informar para onde vão os recursos recolhidos. Apesar de no Brasil haver transparência na destinação dos recursos públicos, a fiscalização deles por parte do cidadão comum é dificultada em função da diversidade de rubricas, da complexidade do orçamento público e dos balanços.
De acordo com o presidente da comissão de assuntos tributários da Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), Carlos André Pereira Lima, "o Estado de Pernambuco é hoje um modelo de transparência de divulgação da destinação dos recursos públicos que administra". Isso é feito por meio do Portal da Transparência, onde estão listados, entre outros dados, os gastos do Governo, com pessoal, compras eletrônicas, comportamento da despesa e da receita, balanço contábil e fontes do tesouro.
Receita tributária sobre o Imposto de Renda 
2005 R$ 124,070 bilhões
2006 R$ 135,897 bilhões
2007 R$ 160,173 bilhões
2008 R$ 193,444 bilhões
2009 R$ 192,315 bilhões
Dados divulgados pela Receita Federal e pelo Tesouro Nacional em 2010 informam que em 2010 foram arrecadados, em valores históricos, R$ 805,708 bilhões, representando um aumento de quase 10% em comparação a 2009.
Se olharmos apenas a arrecadação do Imposto de Renda e da CSLL, foram arrecadados R$ 138,677 bilhões em 2010, com decréscimo de 0,14% se comparado a 2009. Dos recursos da União apurados, 15%, no mínimo, serão aplicados nos Municípios, segundo o critério populacional, em ações e serviços básicos de saúde, na forma da lei.
Em entrevista ao NE10, o advogado tributarista respondeu a alguns questionamentos sobre o destino dos tributos arrecadados no País. Confira:
NE10 - Especificamente para que pastas é direcionado o dinheiro arrecadado pela Receita Federal?
DR. CARLOS ANDRÉ - Os recursos arrecadados pela Receita Federal são divididos com Estados, Municípios e Distrito Federal, de acordo com regras previstas na Constituição, servem para cobrir as despesas de custeio (manutenção) e investimentos. Por exemplo, o valor arrecadado com o Imposto de Renda retido dos servidores públicos fica sempre com o ente político que fez a retenção, mesmo sendo esse um tributo federal. Em resumo, a União não fica sozinha com todo o produto do que arrecada com seus tributos. A Constituição determina que o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Mas, há várias avaliações, por exemplo, que demonstram que os limites constitucionais não estão sendo seguidos pela União, razão por que o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, em 2009, contra ela, exigindo a complementação dos recursos que não foram destinados à saúde.
Como funciona a escolha por parte do Governo Federal para aplicação dos recursos arrecadados?
O Governo Federal não decide sozinho como aplicar os recursos arrecadados, pois também há a participação do Congresso Nacional, através de votação dos deputados e senadores, deliberando sobre a proposta de orçamento. Mas, considerando que os últimos governos brasileiros têm maioria nas Casas Legislativas, prevalece – em princípio – a intenção do Poder Executivo. Atualmente, exerce grande poder de regulação das despesas públicas a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio cumprir uma exigência da Constituição, permitindo até mesmo que sejam punidos maus gestores.
De que forma as pastas beneficiadas com esse dinheiro prestam contas sobre a utilização dele?
A prestação de contas se dá mediante os balanços públicos, relatórios, auditorias especiais, fiscalização dos Tribunais de Contas, dentre outras formas. É importante a população entender que toda a despesa e o gasto da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são obrigatoriamente públicos, e por isso devem ser revelados a qualquer cidadão brasileiro. Mas, seria muito bom também que os governos facilitassem o acesso a estas informações, dando mais transparência a elas e aumentando o sentimento de fiscalização constante do destino desses recursos, como fez o Estado de Pernambuco.

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