Segundo Ribeiro, a Lei 8.069 de 13/07/90 – que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente e que assegura a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos seus direitos, não é cumprida na maioria dos Municípios brasileiros. Em Vitória foi promulgada uma Lei Municipal determinando que até 5% dos recursos do município sejam direcionados à proteção integral das crianças e adolescentes, entretanto, como até 5% está no intervalo entre zero e cinco, as instituições e a sociedade não têm como fazer o controle social.
Fernando colocou ainda a necessidade de um critério transparente e equânime, onde a liberação dos recursos seja precedida de parecer técnico aos projetos e planos de trabalhos apresentados por cada Instituição que desenvolve trabalhos com crianças e adolescentes no município, onde o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA faça parte efetiva desse processo, já que é uma de suas atribuições, não desempenhada até os dias atuais.
Nesse sentido, Ribeiro reivindica um posicionamento da Casa sobre essa questão, uma vez que a única Instituição de Abrigamento do município é o Instituto Vitória Humana - IVH, com capacidade para acolher 20 crianças/adolescentes e só recebe R$ 4.500,00 por mês.
Fernando ressalta ainda, a iminente implantação de uma FUNASE no Município com o que se investe muito mais do que se investiria com a prevenção, que seria dar um efetivo apoio a entidades que executem programas de acolhimento institucional como o IVH, onde crianças/adolescentes teriam apoio psicológico, acompanhamento escolar, reinserção em famílias biológicas e/ou adotantes. Além do mais, o município não dispõe de abrigo público, sendo, atualmente o IVH a Instituição a desempenhar esse papel no município da vitória, enquanto ONG, ou seja, sociedade civil fazendo o papel do município.
Diante de suas colocações, o Vereador Geraldo Enfermeiro apoiou o seu pleito e sugeriu uma Audiência Pública com a presença da Sociedade Civil, do Poder judiciário, do Ministério Público e de autoridades municipais para o enfrentamento do problema e consequente comprometimento com a efetiva solução. Em seguida, o Vereador Novo da Banca faz uma fala, também de apoio, e sugere a elaboração de um projeto com vistas à efetivação dessa Audiência Pública, em seguida os vereadores Pedro Queiroz e André Saulo em suas falas apoiaram a iniciativa do Instituto Vitória Humana.
Fernando Ribeiro conclui, agradecendo aos Vereadores, à plateia, que estava composta por integrantes da Diretoria do IVH, Conselheiros Tutelares, Conselheiros de Saúde, moradores do Bairro de Lagoa Redonda e, ainda, agradece ao Ministério Público de Vitória de Santo Antão e ao Poder Judiciário que vêm apoiando as ações do IVH desde a sua fundação em dezembro de 2007, momento em que o Vereador Dr. Silvio Gouveia que presidiu a sessão agradeceu a participação do IVH no uso da Tribuna Popular.
Da assessoria de imprensa do IVH
Nenhum comentário:
Postar um comentário