Da Agência Estado
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| imagem: ne10.uol.com.br |
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei 6719/2009, conhecido
como Lei Joanna Maranhão, que altera o prazo de prescrição dos crimes sexuais
praticados contra crianças e adolescentes. Já aprovado no Senado, o texto
precisa agora ser analisado pelo Plenário e depois segue para sanção
presidencial.
O texto, proposto pela CPI da Pedofilia em 2009, garante
às vítimas de abuso sexual mais tempo para denunciar o agressor. Pela nova lei,
o tempo de prescrição passa a contar a partir da data em que a vítima de crime
sexual completar 18 anos. Hoje, o Código Penal estabelece que a contagem do
prazo começa na data do crime.
Segundo os defensores da proposta, a medida vai reduzir a
impunidade dos agressores. O entendimento é que, alcançando a maioridade, a
vítima ganha condições de agir por conta própria. Com a prorrogação do prazo,
ela poderá levar o caso à Justiça. Em alguns casos, a ação também deixa de ser
proposta porque os pais da vítima ou responsáveis ignoram os fatos, ou são
omissos, quando não são os autores do abuso.
"Aos 18 anos, a pessoa já tem maturidade para buscar
a autoridade para denunciar. Nesses casos, a prescrição começa a correr a
partir da maioridade, salvo quando uma ação já tiver sido proposta. É um
projeto muito bem vindo e importante para a sociedade", destaca o
secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo
Pereira. No entanto, Pereira ressalta a importância de denunciar os crimes o
quanto antes. "Quanto maior a distância entre o crime e a investigação,
mais difícil fica a punição".
Batizada de Lei Joanna Maranhão, o projeto é uma
homenagem à nadadora que decidiu denunciar os abusos sofridos durante a
infância por um ex-treinador. O técnico nega o crime, já prescrito quando o
caso veio à tona. Em 2009, a nadadora que tinha 22 anos acompanhou emocionada a
análise do projeto de lei no Senado. Ao lado do então presidente da Comissão de
Constituição e Justiça, senador Demóstenes Torres (sem partido-GO), Joanna
acompanhou a votação unânime da matéria.
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