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| Foto: Orlando Leite |
Neste primeiro de maio os 2.580 servidores públicos efetivos da Vitória de Santo Antão tem o que comemorar. Há 21 anos órfãos de leis que os protegessem após uma grave irresponsabilidade do Poder Legislativo da época que revogou o Estatuto do Servidor deixando todos desamparados perante a legislação. O Estatuto do Servidor Público datado de 1988 acabou sendo revogado pelos vereadores da época quando aprovaram o projeto do VITÓRIAPREV (Fundo de Previdência dos Servidores da Prefeitura da Vitória), quando então foram subtraídos inúmeros direitos dos servidores público do município.
Na última sexta feira a Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão aprovou por unanimidade os projetos do Estatuto do Servidor Público Municipal, Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos e um Plano de Cargos e Careiras para os Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias com 25 artigos especifico para a classe. Também foi aprovado o Piso de R$ 663,00 aos 1.814 aposentados e pensionistas retroativos a janeiro de 2012 incluindo-os ao nível salarial dos servidores da ativa.
O plano de Cargos e Carreira e o Estatuto do Servidor Público do Município foram elaborados no decorrer dos últimos 11 meses pelos SINDIVISA E SINDRAS com a colaboração dos demais servidores tendo como apoio jurídico o advogado Aristides Felix Junior. Após algumas reuniões com a equipe técnica da prefeitura o esboço do PCC e do Estatuto se tornou projeto sendo enviado para a casa Diogo de Braga.
Na sessão extraordinária convocada exclusivamente para discutir e votar os projetos o único vereador a não estar presente foi Dr. Sylvio Gouveia por estar em viagem no exterior.
O expediente teve inicio com o presidente da casa José Aglailson convidando os dirigentes sindicais para compor a mesa em seguida os vereadores indagaram a respeito do conteúdo dos projetos querendo saber se os mesmos estavam de acordo com o texto final.
A cada projeto votado e aprovado os servidores públicos que lotaram a platéia comemoraram com entusiasmo.
Finalizada a sessão os dirigentes sindicais e os servidores se reuniram em frente à casa legislativa para comemorar o marco histórico.
Orlando Leite com Adriano Campelo
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