Da
Folha.com
O
Senado aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, por unanimidade, a
proposta que amplia os direitos das empregadas domésticas brasileiras. Setenta
senadores votaram a favor da proposta. Não houve nenhum voto contrário ou
abstenção --o que não é comum no Senado.
Para
que as novas regras entrem em vigor, o texto precisa passar por nova votação no
Senado, o que vai ocorrer na semana que vem. Como já passou pelo Senado, depois
de aprovada no Senado a proposta de emenda à Constituição segue para a promulgação.
Esse tipo de proposta não passa por sanção presidencial para entrar em vigor.
A
proposta concede novos direitos aos empregados domésticos, como adicional
noturno, hora extra, jornada máxima e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Passam a ter direito aos benefícios todos que prestem serviços domésticos, como
jardineiros, motoristas e babás.
A
PEC revoga o art 7º da Constituição Federal e deixa de segregar os direitos dos
domésticos em relação a outros trabalhadores. Eles passam a ter jornada de
trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, indenização de 40% do saldo do
FGTS em caso de despedida sem justa causa e seguro-desemprego nos casos de
demissão sem justa causa.
A
proposta também prevê auxílio creche e pré-escolar para filhos e dependentes
até 5 anos de idade, assim como seguro contra acidentes de trabalho, entre
outros.
A
estimativa de advogados, como Alexandre de Almeida Gonçalves, é que a aprovação
da PEC represente um custo extra para o patrão de R$ 1.271,40 por ano, no caso
de um salário de R$ 1.000.
O
"custo doméstica" vai aumentar, segundo o advogado, porque será
obrigatório o recolhimento do FGTS, bem como o pagamento da multa de 40% sobre
o saldo do fundo na demissão sem justa causa.
ALTERAÇÃO
Para
agilizar a aprovação da PEC, os senadores fizeram uma mudança de redação no
texto para assegurar a licença maternidade de quatro meses às empregadas
domésticas, prevista pela Constituição Federal. O texto aprovado pela Câmara
não deixava claro o direito à licença.
Como
o regimento do Congresso determina que a proposta retorne à Câmara se o Senado
fizer mudanças no mérito do texto, a saída encontrada pelos senadores foi fazer
uma emenda de redação na proposta --o que permite que ela não tenha que voltar
para nova análise dos deputados.
REGULAMENTAÇÃO
Embora
a PEC não precise de sanção presidencial, há ainda algumas dúvidas sobre a
quando a lei será de fato aplicada --como no caso do pagamento de horas extras,
em que não está prevista a necessidade de regulamentação.
Para
o mestre em Direito do Trabalho e professor da pós-graduação da PUC-SP, Ricardo
Guimarães, a lei pode causar uma "grande confusão na jurisprudência
[entendimento consolidado entre os juízes]".
"Como
controlar a jornada? No caso de um processo, por trabalhar dentro de casa, a
doméstica não teria testemunha que comprove as horas excedidas".
O
presidente da ONG Doméstica Legal, Mario Avelino, também ressalta a
especificidade do trabalho doméstico, questionando como seria cobrada hora
extra de um caseiro.
Segundo
Avelino, o ministério do Trabalho está fazendo um estudo sobre a fiscalização a
regulação da jornada do trabalhador doméstico. A pasta afirmou que só vai se
pronunciar sobre o tema depois de sua aprovação definitiva no Senado.
Relatora
da PEC no Senado, a senadora Lídice da Mata, (PSB-BA) avalia que itens como
hora-extra e a redução dos riscos no trabalho não precisariam de
regulamentação.
Para
a senadora, somente direitos como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, o
seguro-desemprego, salário-família e remuneração do trabalho noturno superior
ao diurno podem sofrer regulamentação posterior.
Isso
acontece porque esses são direitos que devem atender às condições estabelecidas
em lei, de acordo com a redação da PEC. Para a senadora, se já existem leis
para outros trabalhadores que regulamentam esses direitos, as domésticas podem
apenas se incorporar a essas regras já definidas.
O
autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (PMDB- MT), considera que
praticamente todos os direitos entram em vigor a partir da aprovação da PEC.
"A proposta dará às domésticas os mesmo direitos de todos os
trabalhadores", resumiu.
A
opinião, no entanto não é consensual. De acordo com o professor Ricardo
Guimarães, como os direitos estão inseridos em um artigo da constituição,
existe uma teoria de que essas regras seriam auto aplicáveis, mas há também uma
vertente que defende a necessidade da regulamentação.
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