Novas regras para quem vende e
compra na internet começam a valer a partir desta quarta-feira (15).
Com o
objetivo de tornar o comércio eletrônico mais seguro, agora é obrigatório que
os sites deixem em lugares visíveis o endereço físico e o CNPJ da empresa ou
(CPF) do proprietário.
A regulamentação também prevê
que, em caso de arrependimento, os consumidores têm até sete dias para devolver
os produtos adquiridos.
As regras do decreto federal 7.962/13 valem para todos
os tipos de site, inclusive os de compras coletivas.
Tv Jornal
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