O Diário Oficial da União
publicou hoje a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da
declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de
março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014. A multa mínima para quem
não entregar no prazo é R$ 165.
A entrega da declaração deverá
ser feita pela internet, utilizando o Receitanet, programa de transmissão da
Receita Federal, ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones para
sistemas operacionais Android e iOS (Apple). A Receita não receberá mais as
declarações em disquete, que eram entregues no Banco do Brasil e na Caixa
Econômica Federal. Os formulários de papel já haviam sido abolidos pela Receita
Federal.
Como nos outros anos, o
contribuinte que enviar no início do prazo deverá receber a restituições nos
primeiros lotes, salvo inconsistências, erros ou omissões no preenchimento da
declaração. Também terão prioridade no recebimento das restituições, os
contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além
de portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou mentais.
Os lotes regulares começam a ser
liberados no dia 16 de junho e terminam em 15 de dezembro de 2014. Após a
liberação desses lotes, as restituições serão pagas em lotes residuais para os
contribuintes que corrigirem as declarações. Deve declarar, entre outros, quem
recebeu rendimentos tributáveis cuja a soma foi superior a R$ 25.661 em 2013,
além daqueles que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados
exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, em 2013.
A declaração do IRPF 2014 é
obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital
na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou
operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.
Também declaram quem adquiriu posse ou propriedade de bens ou direitos,
inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil. A declaração deve
ser preenchida ainda pelos que passaram à condição de residente no Brasil, em
qualquer mês do ano passado, e que estavam nesta condição em 31 de dezembro de
2013.
A regra também vale para quem
optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital
obtido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à
aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias
contados a partir da celebração do contrato de venda. Quem obteve, no ano
passado, receita bruta superior a R$ 128.308 de atividade rural também deve
declarar.
A pessoa física pode optar pelo
desconto simplificado. A opção implica na substituição de todas as deduções
admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% (vinte por
cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual,
limitado a R$ 15.197. O desconto simplificado não é permitido para o
contribuinte que pretende compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago
no exterior.
Agência Brasil
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