Foi aprovado nesta terça-feira
(11), pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle (CMA), projeto do senador Cyro Miranda (PSDB-GO) que torna obrigatória
a cobrança separada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário.
Atualmente, a Lei do Saneamento Básico, que é alterada pela
proposta, permite a cobrança de forma separada ou conjunta.
Ao lembrar que a tarifa conjunta
se tornou muito comum, Cyro alerta para as distorções provocadas por tal
sistema de cobrança. Segundo ele, isso permite que algumas concessionárias
cobrem por um serviço nem sempre prestado. Além disso, o senador argumenta que,
ao poder cobrar por um serviço independentemente da sua qualidade – e mesmo de
sua oferta –, as concessionárias ficam sem incentivo para investir na expansão
e na qualificação das redes de coleta e dos sistemas de tratamento de esgoto
sanitário.
Em voto favorável, o relator da
matéria, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ressaltou que a cobrança do
esgotamento sanitário em conjunto com o abastecimento de água é um desrespeito
aos direitos do usuário.
Garantia
A proposta (PLS 291/2013) de Cyro
Miranda determina que as cobranças sejam condicionadas “à efetiva prestação do
serviço”. E, no caso específico do esgotamento sanitário, também exige que a
cobrança seja proporcional aos níveis de tratamento e à disposição final dos
esgotos coletados.
O texto prevê ainda multa
administrativa para o responsável pela edificação (o incorporador, o construtor
ou o proprietário) que não fizer a conexão da edificação com a rede pública de
esgotamento sanitário. O objetivo, explicou o autor, é punir o responsável que,
em vez fazer essa conexão, “prefira manter sistemas alternativos e poluentes
como via de escape da contraprestação tarifária”.
O projeto segue para a Comissão
de Serviços de Infraestrutura (CI), onde será votado em decisão terminativa.
Agência Senado
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