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Equipe
comandada pelo ex-ministro Guido Mantega é acusada de atrasar o repasse de
recursos e descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União
(TCU) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o voto do ministro José
Múcio Monteiro, no qual ele conclui que as manobras que a equipe econômica do
ex-ministro da Fazenda Guido Mantega fez em 2013 e 2014, para melhorar
artificialmente as contas públicas, feriram a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF). O Tesouro Nacional, comandado à época por Arno Augustin, atrasou
repasses de recursos a bancos públicos, o que ficou caracterizado como
empréstimo, vedado pela LRF. Para apurar os responsáveis pelo descumprimento da
lei, Múcio obteve o sinal verde do TCU e vai ouvir17 das principais autoridades
econômicas do país nos últimos dois anos, entre elas Mantega, Augustin e o
presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
O ministro utilizou em seu voto o parecer do
Ministério Público junto ao TCU e da unidade técnica do tribunal. O documento
conclui que as manobras — batizadas de “pedaladas fiscais” — resultaram no
descumprimento da LRF.
Segundo
o TCU, ao adiar repasses para instituições como Caixa, Banco do Brasil e BNDES,
o Tesouro obrigou esses bancos a usarem recursos próprios para honrar despesas
que eram da União. A Caixa, por exemplo, teve de fazer pagamentos do Bolsa
Família e do seguro-desemprego. Isso teria configurado um empréstimo da
instituição a seu controlador, o que é vedado pelo LRF.
—
Um banco público não pode emprestar dinheiro ao governo, e de certa forma foi
emprestado. A partir do momento em que o banco público pagou uma conta do
governo e que se demorou a ressarcir, caracterizou-se o empréstimo. É como se
você estivesse devendo no seu cheque especial pagando uma conta, com agravante
de que o governo não poderia ter cheque especial nesses bancos — disse o
relator, para quem o empréstimo é “indiscutível”.
Segundo
Monteiro, essas pedaladas vêm sendo adotadas pelo governo desde 2011, mas
ocorreram em maior intensidade nos últimos dois anos, resultando em uma quantia
de R$ 40 bilhões.
CONTAS FEDERAIS PODEM
SER REVISTAS
Os
ex-presidentes de Caixa, Jorge Hereda, e BB, Aldemir Bendine (atual presidente
da Petrobras), também serão ouvidos pelo TCU, assim como Luciano Coutinho, do
BNDES. Como o governo teria lançado mão de recursos próprios para pagar
benefícios sociais e trabalhistas, os ministros do Desenvolvimento Social,
Tereza Campello, Cidades, Gilberto Occhi, e Trabalho, Manoel Dias, também terão
que prestar esclarecimentos nos próximos 30 dias.
O
acórdão aprovado pelo TCU também recomendou que as contas federais nos últimos
dois anos sejam revisitadas e determinou que o Ministério da Fazenda efetue os
pagamentos devidos ao BNDES, a título de equalização de juros, assim como
compense BB e Caixa valores necessários para cobrir contas em aberto no prazo
mais curto possível, mediante apresentação de cronograma.
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—
Precisamos fazer a conta de quanto isso representou nas contas que foram
apresentadas do balanço fiscal brasileiro. Na verdade, houve um embelezamento
da conta. O recurso total envolvido nisso são R$ 40 bilhões, mais ou menos —
disse Monteiro, que foi ministro do governo Lula.
O
ministro, no entanto, fez questão de relatar que, neste momento, os convocados
não são considerados "bandidos". Ele destacou que as oitivas ainda se
referem ao início de um processo e que não deve haver culpados por antecipação.
—
Estamos no início de um trabalho de averiguação. Se houve crime, foi de gestão.
Não tem bandido aqui — disse o relator.
MULTAS
Os
responsáveis pelo descumprimento da LRF podem ser punidos com multas
pecuniárias e ficar impedidos de exercer cargos públicos por até oito anos. O
Tribunal também encaminhou o caso para o Ministério Público Federal, para que
seja avaliado se houve crime fiscal. Neste caso, uma condenação pode resultar
até mesmo em pena de dois a quatro anos de prisão.
Presente
ao TCU durante o julgamento do processo, Isaac Ferreira, procurador-geral do
Banco Central, afirmou que Tombini vai prestar informações ao tribunal, mas
destacou que não há uma investigação contra agente do banco, mas um pedido de
esclarecimentos junto ao BC, que é um dos responsáveis pelas estatísticas
fiscais. Segundo ele, o recálculo das estatísticas ainda vai ser debatido
internamente antes de ser executado.
—
O BC não é órgão de execução de política fiscal, não ordena despesa, não
arrecada receita, não é órgão de contabilização orçamentária. É autoridade
monetária do país que apenas faz estatísticas fiscais. (…) Não vi menção a
irregularidade de qualquer banco no uso de recurso público. A discussão é se os
bancos poderiam ou não usar recursos próprios para efetuar pagamentos de alguns
benefícios.
'PEDALADAS'
O
ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, também será ouvido pelo TCU no processo
sobre as “pedaladas”, porque era secretário-executivo da Fazenda à época do
ocorrido. Segundo ele, as ações do governo tiveram amparo jurídico e
respeitaram a lei.
—
As medidas que são objeto do relatório (do TCU) foram adotadas com total
enquadramento na LRF. Foram adotadas com parecer da área jurídica do Ministério
da Fazenda. Quem representa o governo na ação é a AGU. Vamos responder na forma
que a AGU nos orientar — disse.
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Os
ministérios da Fazenda, do Trabalho, e do Desenvolvimento Social não se
manifestariam sobre o assunto por enquanto. A Caixa “ratifica a regularidade
dos procedimentos adotados, mesmo entendimento da AGU sobre o tema”. O
Ministério das Cidades restringiu-se a dizer que o cronograma de pagamento do
Minha Casa Minha Vida, questionado pelo TCU, segue com fluxo normal.
"O
Banco do Brasil informa que, até este momento, não foi comunicado sobre
eventual convocação do ex-presidente Aldemir Bendine, para prestar depoimentos
em processo do TCU. O Banco está à disposição para prestar qualquer
esclarecimento necessário".
A
AGU foi procurada pelo GLOBO, mas não respondeu. O BNDES não quis se
pronunciar.
Do
O Globo
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