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Brasília -
A criação de um serviço civil obrigatório para estudantes recém-formados na
área de saúde - em comunidades carentes no interior do país ou em periferias
metropolitanas - é constitucional, segundo o professor da Universidade de
Brasília (UnB) Mamede Faid. Porém, ele frisa que a medida deve ser acertada,
com antecedência, entre o universitário a instituição de ensino.
Tramitam no
Senado duas matérias que tratam do assunto. Uma é a proposta de emenda à
Constituição (PEC) de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) que estende a
iniciativa a todos os graduados da área de saúde de universidades públicas ou
as privadas que tenham o curso custeados por recursos do Estado. A outra é um
projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) que restringe a medida aos
médicos.
'Não há
qualquer vício de constitucionalidade em matéria legislativa como esta. O
estudante saberá de antemão da exigência [de prestação do serviço obrigatório]
e assinará um contrato com a universidade', destacou o professor
constitucionalista. Ele acrescentou que o mérito o projeto de lei de Cristovam
Buarque 'é interessante', porque atende a um interesse social do Estado.



