Câmara aprova MP que altera as regras do seguro-desemprego e do abono salarial

Medida altera as regras de concessões de seguro-desemprego e abono salarial

Após mais cinco horas de discussão, com direito a bate-boca e sessão suspensa, o plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira, 6, a votação do texto-base da Medida Provisória nº 665, que altera as regras de concessões de seguro-desemprego e abono salarial.

Desde a terça-feira, 5, o governo Dilma Rousseff escalou ministros e pediu apoio ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao presidente do PT, Rui Falcão, para assegurar o apoio dos deputados petistas e peemedebistas, representantes dos dois maiores partidos da base. Ambos resistiam a apoiar publicamente a proposta tida como impopular. O texto passou por 252 votos a favor, 227 contra e uma abstenção.

Parlamentares da oposição protestaram contra a medida logo após o resultado em plenário. "PT pagou com traição, a quem sempre te deu a mão", entoaram, cantando. Mesmo antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), agradeceu o apoio dos partidos da base, em especial o PT e o PMDB, à medida provisória.

"Nós estamos votando uma matéria que diz respeito ao futuro do nosso país, nós queremos que esse gesto o Congresso Nacional sinalize para o país que nós não estamos tirando nenhum direito do trabalhador brasileiro", disse Guimarães. Durante a discussão os líderes petistas e do bloco liderado pelos peemedebistas foram os principais defensores da base aliada da aprovação da MP.

Por outro lado, os oposicionistas PSDB, DEM, PSB, PPS e Psol posicionaram-se contrariamente. "Esse não é um projeto de lei de conversão, é um projeto de lei da traição ao trabalhador", criticou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE). "O PT deixou de ser o Partido dos Trabalhadores", cutucou o líder da Minoria, Bruno Araújo (PSDB-PE).

A principal surpresa na votação ocorreu com o PDT, partido da base aliada cujo líder André Figueiredo (CE) orientou a bancada a votar contra. Os pedetistas chegaram a receber, antes da votação, a visita do ministro do Trabalho, Manoel Dias, indicado pelo partido para o governo. "O PDT não se rende por cargos e, se quiserem os cargos, vai entregar", provocou Figueiredo.

Acordo

A votação foi realizada após um acordo firmado entre governistas e oposicionistas para garantir a votação hoje do texto-base da MP e a apreciação de dois destaques para analisar separadamente pontos. O acerto, entretanto, só foi possível depois que a oposição havia esgotado todas as manobras regimentais para adiar ao máximo possível, a votação do mérito da proposta.

Pelo acerto, todas as votações vão ocorrer de maneira nominal, isto é, quando cada um dos deputados é obrigado a registrar como votou. "Queremos a digital da turma", anunciou um dos vice-líderes do PSDB, Nilson Leitão (MT), logo após o acordo firmado.

Na quinta-feira, 7, a Câmara deve concluir a votação da medida provisória, com a análise de cinco outros destaques e de duas emendas aglutinativas. Os destaques e emendas podem alterar o teor do parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA) aprovado pela comissão mista da MP.

Entre as principais mudanças, o governo havia proposto originalmente ao Congresso um tempo mínimo de um ano e meio de trabalho para que o desempregado faça o primeiro pedido de benefício. O plenário da Câmara manteve a redução do prazo para um ano. Antes da nova regra, que já vale desde março, a carência era de seis meses.

No caso do abono salarial, os parlamentares aprovaram a decisão de Paulo Rocha de também reduzir a exigência do tempo trabalhado para ter acesso ao benefício. Antes da MP, era preciso trabalhar 30 dias para receber o abono. Com a medida, o governo aumentou esse prazo para seis meses. O relatório aprovado cortou esse tempo pela metade, passando a exigir 3 meses de trabalho.

Tensão

O debate até a votação foi recheado de momentos tensos. O primeiro deles ocorreu após o líder do PSDB na Casa, Carlos Sampaio (SP), ter cobrado uma justificativa dos parlamentares petistas em apoiar a medida provisória que, entre outras mudanças, eleva o prazo de carência para que uma pessoa possa solicitar o seguro desemprego. Ele fez um duro discurso contra o PT.

"Isso é bom para você, trabalhador? Quero ver essa cara de pau desses petistas, mentirosos e corruptos defenderem isso aqui", acusou Sampaio. "Quer fazer o ajuste fiscal, vamos ajustar tirando o PT do governo", completou.

Após a intervenção de Sampaio, manifestantes que se encontravam na galeria vestidos com camisas da Força Sindical atiraram no plenário notas falsas de dólar com a cara do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, da presidente Dilma Rousseff e do ex-presidente Lula com os dizeres "PTro Dollar". Em seguida, eles entoaram gritos e palavras de ordem contra o governo. "Oh, Dilma! Presta atenção! Roubou dos pobres para pagar o mensalão", contou. Ato contínuo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), decidiu retirar todos os manifestantes da galeria.

Logo após a saída dos militantes das centrais sindicais, em outro momento de discussão acalorada, um dos vice-líderes do governo na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP), reclamou do fato que os militantes terem atirado na plateia notas falsas. O deputado Roberto Freire (PPS-SP) rebateu e cobrou dele a mesma indignação em relação ao episódio do protesto durante a votação do projeto da terceirização que teve cenas de violência, inclusive com parlamentares feridos.

Bate-boca

A líder do PCdoB, Jandira Fhegali (RJ), saiu em defesa de Orlando Silva e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) fez o mesmo em favor de Roberto Freire, criticando a forma agressiva como ela teria se dirigido a ele. "Mulher que participa da política e bate como homem tem que apanhar como homem", acusou Fraga.

O bate-boca causou um tumulto na sessão e a bancada feminina da Câmara prometeu usar as notas taquigráficas para apresentar um pedido de quebra de decoro parlamentar contra Fraga no Conselho de Ética. Cobrada pelas deputadas para agir, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que não tinha nada a fazer porque os parlamentares têm imunidade constitucional em relação a suas declarações.

"Eu não tenho a condição de censurar quem quer que seja", disse Cunha, ao fazer um apelo aos deputados para que o debate político não descambe para a agressão. Fraga, posteriormente, pediu desculpas a Jandira Feghali.

Estadão Conteúdo

Empregador tem que pedir seguro-desemprego para funcionário demitido

Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. 

A medida começa a valer na próxima quarta-feira, 1º de abril, de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego, do ministério. A entrega dos  formulários impressos, utilizados hoje, será aceita até 31 de março.

Segundo o ministério, o sistema dará maior rapidez à entrega do pedido, além de garantir a autenticidade dos dados, e possibilitará o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do seguro-desemprego.

Agência Brasil

Mudança no seguro-desemprego pode afetar 2 milhões de pedidos

As novas regras para a concessão do seguro-desemprego, fixadas pela medida provisória (MP) 665, podem reduzir em 26% ou em mais de 2 milhões o número de trabalhadores que receberão o benefício em 2015, segundo divulgou nesta sexta-feira (16) o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O número foi calculado a partir da base de dados do benefício em 2014. No ano passado, 8,55 milhões de trabalhadores requereram o seguro-desemprego. Se as novas regras fossem aplicadas neste mesmo universo, 2,27 milhões não teriam direito ao benefício, segundo o levantamento.

Entre as mudanças está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego.

Foto: Editoria de Arte/G1

Com as novas regras, que entrarão em vigor a partir de março, o trabalhador que solicitar o benefício pela primeira vez, terá de ter trabalhado por 18 meses nos 24 meses anteriores. Na segunda solicitação do benefício, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores e, a partir da terceira solicitação, terá de ter trabalhado, pelo menos, por seis meses ininterruptos nos 16 meses anteriores.

Em conjunto com outras medidas anunciadas pelo governo, as mudanças no seguro-desemprego vão significar uma economia de cerca de R$ 18 bilhões por ano a partir de 2015, segundo o Ministério do Planejamento.

Resistência do Congresso

As novas regras, porém, ainda precisam ser confirmadas pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para que sua eficácia seja mantida. A tendência é de que as mudanças enfrentem resistência no Congresso Nacional, conforme avaliação de partidos da base aliada e da oposição.

“Nenhum direito está sendo suprimido”, afirmou, em comunicado, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Segundo o governo, o novo modelo garante o benefício à maior parte das pessoas que buscam o seguro-desemprego pela primeira vez.

Pelos cálculos dos técnicos do MTE, 1,83 milhão de  trabalhadores continuariam recebendo o seguro por terem recebido 18 salários ou mais em 24 meses. O número representa 50,47% do universo de requerentes do benefício pela primeira vez. Entre os que requerem o seguro pela segunda vez, o volume de pessoas enquadradas nas novas regras seria de 66,81%, segundo o ministério.

De acordo com o levantamento, ficariam sem acesso ao benefício em 2014 se as novas regras já estivessem valendo 1,6 milhão de trabalhadores de primeira solicitação e 672 mil de segunda vez.

Em 2014, segundo o governo, já foram negados pedidos de benefício para 195 mil trabalhadores que não tinham recebido no mínimo 6 salários na primeira solicitação e para 155 mil que não tinham recebido 6 salários na segunda solicitação.

Do G1

Seguro-desemprego será requerido pela internet a partir do ano que vem

A partir de abril do ano que vem, os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e de comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web. O aplicativo está disponível no Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho.

A determinação está em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, publicada na edição de hoje (10) do Diário Oficial da União.

Até 31 de março, os formulários de requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa impressos em gráficas ainda serão aceitos na rede de atendimento do Ministério do Trabalho.

O aplicativo permite o preenchimento do requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados.

Agência Brasil

Seguro-desemprego foi um direito conquistado com a Carta de 1988

Da Agência Brasil

O seguro-desemprego é um direito do trabalhador instituído pela Constituição Federal de 1988 – apelidada de Constituição Cidadã, justamente por ter introduzido no ordenamento jurídico brasileiro mecanismos de proteção social. O contexto da concessão desse direito foi o do fim do regime militar no Brasil, que vigorou de 1964 a 1986. Na época, os legisladores agiram sob a pressão da insatisfação popular com o governo.

Na Constituição, o direito ao seguro-desemprego ficou pendente de regulamentação, feita em 1990 com a publicação da Lei 7.998. Em um primeiro momento, somente tinham direito ao seguro-desemprego trabalhadores com carteira assinada demitidos sem justa causa.

Com o passar dos anos, mais grupos de trabalhadores foram incluídos nesse rol, como os funcionários que participassem de curso de qualificação oferecido pelo empregador, com a edição de uma medida provisória em 2001; pessoas resgatadas em situação de trabalho análogo à escravidão, em 2002 e pescadores artesanais em período de captura proibida, em 2003.

Nos últimos anos, com a intensificação da competitividade no mercado de trabalho e da expansão da economia brasileira, consequentemente, dos postos de trabalho, o governo passou a estabelecer condicionalidades para o recebimento do seguro-desemprego, vinculando-o a medidas de qualificação e capacitação profissional.

Seguro-desemprego muda e governo poupa R$ 700 milhões

Da Agência Estado  

A mudança na fórmula de reajuste do seguro-desemprego neste ano vai gerar uma economia de R$ 700 milhões aos cofres do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A informação foi prestada n sexta-feira (11) pelo secretário executivo do Ministério do Trabalho, Marcelo Aguiar. Segundo ele, que também preside o Conselho Deliberativo do FAT (Codefat), a alteração na metodologia ocorreu para preservar a sustentabilidade do fundo.

Há mais de dez anos o cálculo era feito com base no reajuste do salário mínimo, para as três faixas de benefícios. Se o critério fosse mantido, o aumento em 2013 seria de 9% para todos os beneficiários, mas o Codefat optou por aplicar neste ano apenas a variação do INPC de 2012 - de 6,2% - às duas faixas superiores do seguro-desemprego, dos trabalhadores que recebem maiores salários. "Com essa diferença de 2,8 pontos porcentuais, a economia será de R$ 700 milhões", afirmou Aguiar.

O secretário acrescentou que a decisão foi tomada para preservar o equilíbrio das contas do FAT. "O ganho real do salário mínimo tem aumentado o gasto com o seguro-desemprego ao longo dos últimos anos, e por conta disso estamos discutindo algumas ações para equilibrar receitas e despesas. É uma preocupação com a sustentabilidade do fundo", argumentou.

O pagamento da primeira faixa do benefício - para quem recebe até R$ 1.090,43 por mês -, continua sendo de no máximo 80% do salário ou de pelo menos um salário mínimo. "Não há perda de direitos para nenhum trabalhador, e 70% deles tiveram a fórmula mantida. Dos cerca de 7,7 milhões de beneficiários, apenas 30% estão nas faixas que serão corrigidas pelo INPC", completou Aguiar.

O secretário lembrou ainda que a política do seguro-desemprego não se resume ao pagamento do benefício, mas também passou a ser integrada com medidas de qualificação profissional e de intermediação de mão de obra. De acordo com o Ministério do Trabalho, as despesas com o pagamento do seguro-desemprego registraram uma queda real de cerca de 2% em 2012 na comparação com o ano anterior, o que significou uma economia em torno de R$ 540 milhões. 

Governo: R$ 174,4 milhões para o seguro-desemprego

Da Agência Brasil

O governo vai liberar R$ 174.495.379,00 para o pagamento do seguro-desemprego. O decreto, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, está publicado hoje (24) no Diário Oficial da União. Pelo decreto, os recursos virão do Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho.

Pela lei, tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, desde que obedeça a uma série de critérios, como ter recebido salários consecutivos no período de seis meses anteriores à data de demissão. Para o recebimento do seguro, o trabalhador não pode ter  renda própria nem ser atendido por qualquer benefício de prestação da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

A taxa de desemprego ficou relativamente estável em junho, pelo terceiro mês consecutivo, nas sete regiões metropolitanas pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos (Dieese) e pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade). Segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), o total de desempregados passou de 10,6%, em maio deste ano, para 10,7% da população economicamente ativa, no mês passado.