O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação, através da promotora de Justiça Ana Cláudia Sena, para proteger a saúde da população do município de Petrolina. A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) deverá fazer a fiscalização da entrada dos produtos sem certificados.
A promotora de Justiça Ana Cláudia, enfatizou o papel da Adagro, de fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio, o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, inclusive atividades em propriedades rurais no território pernambucano, além de aplicar multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal e vegetal ou de produtos correlatos.
A recomendação prevê que o gerente da Adagro exerça, permanentemente, fiscalização da comercialização e transporte de todos os produtos de origem animal; adote as medidas necessárias no sentido de regularizar o transporte, a comercialização e o armazenamento de produtos de origem animal no tocante à refrigeração, condições sanitárias e de higiene, devendo ainda, efetuar fiscalização nas barreiras sanitárias fixas e móveis, apreendendo produtos sem registro ou com acondicionamento de forma irregular.
A recomendação deverá ser divulgada em todos os órgãos e repartições públicas, além de casas comerciais e estabelecimentos nos quais haja comercialização de produtos de origem animal.
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