Uma comissão de juristas do Senado Federal apresentou, durante reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), nesta quinta-feira (29), no Recife, três anteprojetos de lei, que devem atualizar alguns pontos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Dessa forma, a professora da Universidade de São Paulo (USP), Ada Pellegrini, o procurador de Justiça de São Paulo, Roberto Pfeiffer, e o assessor da comissão, Wellerson Miranda, discorreram sobre os três anteprojetos: crédito ao consumidor e superendividamento; comércio eletrônico e Ação Civil Pública.
Na ocasião, foi exibido um vídeo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, no qual ele discorreu sobre o tema “Atualização do Código de Defesa do Consumidor”. O ministro ressaltou que o CDC foi uma das leis mais importantes da segunda metade do século XX, no entanto, após 20 anos de existência, alguns temas atuais não se encontram mais citados no Código.
Sobre um dos temas abordados, “Crédito ao consumidor e superendividamento”, o ministro disse que há duas décadas possuir cartão de crédito “era privilégio de poucos”. Mas, no decorrer desse tempo, mais de 30 milhões de consumidores abriram contas bancárias e receberam cartões de crédito. Isso gerou uma explosão do crédito e do consumo. “Daí, o CDC não está conseguindo proteger o consumidor, nesse quesito”, disse.
O ministro também acrescentou que a tecnologia também não estava disponível, quando o CDC foi criado. Hoje, o comércio eletrônico registra negócios superiores a 17 bilhões de reais e crescimento de 40% ao ano, no Brasil, daí a importância da atualização do Código. “Esta é uma segunda matéria não tratada pelo CDC”, afirmou.
Portal do MPPE
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