Do Blog de Inaldo Sampaio
A secretária da Criança e da Juventude, Raquel Lyra, anunciou na segunda-feira uma alteração na divisão de ICMS que irá beneficiar os municípios que investirem na criação de vagas e manutenção de matrículas em creches.
Segundo ela, o governador Eduardo Campos sancionou mudanças na lei nº 10.489, de 2 de outubro de 1990, relativa à parte do ICMS que cabe aos municípios.
De acordo com o art. 2º da Lei nº 14.529, de 9 de dezembro de 2011, quanto maior o número de matrículas na Educação Infantil maior será a participação do município na divisão do ICMS.
A Constituição Federal determina que 25% do ICMS arrecadado no Estado tem que ir obrigatoriamente para os municípios.
Deste valor, 10% deverão ser investidos em educação. Com a modificação proposta pela SCJ e sancionada pelo governador, 1% será para investimentos em Educação Infantil (creches).
3 comentários:
A técnica da opressão sedutora
Olavo de Carvalho
Diário do Comércio, 19 de dezembro de 2011
Hoje em dia, nos EUA, um pai de família pode ser expulso de casa, proibido de ver os filhos e obrigado a pagar quase todo o seu salário em pensão de alimentos, sem que haja uma só prova de que ele fez ou pensou em fazer qualquer coisa de errado. Basta que sua mulher diga à polícia – sem uma testemunha sequer – que ele ameaçou surrá-la ou abusar das crianças. Quando o infeliz é avisado de que tem vinte e quatro horas para sair do pedaço e ver sua vida desfazer-se no ar como fumaça, ele vai ao delegado e reclama que não é justo ser condenado sem o mínimo direito de defesa. E a autoridade, com o ar mais tranqüilizante do universo, responde: “Meu amigo, não há necessidade de defesa, pois o senhor não está sendo acusado de nada. É apenas uma medida cautelar -- que pode, é verdade, ser renovada indefinidamente e durar pelo resto da sua porca vida. O senhor só será preso se violar a ordem, tentando encontrar-se com seus filhos fora dos horários prescritos (se algum há), passando perto da sua antiga casa num raio de, digamos, dois quilômetros, ou se metendo a besta caso a sua digníssima, liberta da sua opressiva presença, vá para a cama com um, dois ou quinze homens. Passe bem.”
Cinqüenta por cento das crianças americanas vivem sem um dos pais – quase sempre o pai. Uma das conseqüências diretas é o aumento exponencial dos casos de pedofilia doméstica, onde as estatísticas mostram que o culpado é quase que invariavelmente o namorado da mãe. Nas universidades, os discípulos de Georg Lukács e Theodor Adorno esfregam as mãos, excitadíssimos, vendo cumprir-se sem maiores dificuldades, e com o comovido apoio do bom-mocismo protestante e católico, o projeto marxista de destruição da família, que seus mestres viam como condição indispensável ao triunfo do socialismo.
Tudo isso começou com os ares mais inofensivos que se pode imaginar, como campanha de proteção à mulher contra a “opressão machista”. Quem, em sã consciência, seria contra uma coisa dessas? Pouco a pouco, à medida que adquire força de lei, a providência humanitária vai ampliando seu raio de alcance até transformar-se num pesadelo, num instrumento de opressão mil vezes pior do que os males que lhe serviram de pretexto, porque agora é oficial e se sustenta no poder da polícia, dos tribunais, do sistema educacional e da propaganda maciça que demoniza os acusados ao ponto de ninguém ter mais a coragem de dizer uma palavra em favor deles. E os resultados sociais catastróficos? São explicados como efeitos de outras causas, que por sua vez dão motivo a novas medidas humanitárias, entregando cada vez mais a grupos ativistas cínicos o monopólio da autoridade moral e estendendo ilimitadamente o poder de intenvenção da burocracia estatal na vida privada. O problema é, por exemplo, a pedofilia? Acusa-se a educação católica (embora o número de pedófilos entre os padres seja menor do que em qualquer outro grupo de educadores) e, com um pouco de jeito, persuade-se até o Papa a se prosternar ante a mídia vociferante. Os meninos criados sem um pai são inseguros, tímidos, fracos? Ótimo. Com alguma lábia, são levados a crer que são transexuais latentes, inadaptados, coitadinhos, no meio social machista. São turbulentos, anti-sociais? Melhor ainda. Eis a prova de que a sociedade capitalista é intrinsecamente violenta, geradora de brutalidades. E assim por diante. Cada novo efeito maléfico da guerra cultural já traz preparada, de antemão, uma teoria engenhosa que lança as culpas sobre a família, a religião, a cultura, o capitalismo – sobre tudo e sobre todos, exceto os autores do efeito, os ativistas pagos com dinheiro dos contribuintes para planejar, nas universidades, a destruição meticulosa e sistemática da sociedade.
A técnica é sempre a mesma. Primeiro, descobre-se um grupo social descontente e designam-se os culpados, produzindo-se contra eles uma tempestade de livros, filmes, teses universitárias, programas de TV, artigos de jornal, conferências, debates, o diabo. Apontados em público, olhados com suspeita pela vizinhança, os membros do grupo acusado começam a achar prudente marcar distância dele, mudando de vocabulário, de atitudes, e por fim juntando sua voz ao coro dos acusadores, para maior verossimilhança da conversão. Ato contínuo, concebem-se leis e medidas administrativas para amarrar as mãos dos
malvados e, depois, puni-los. Vitoriosa a batalha legislativa, começa a etapa decisiva: “ampliar a democracia”, estender a área de aplicação dos “direitos” conquistados até que, dialeticamente, se convertam em meios de opressão estatal contra os quais já nada se poderá dizer sem incorrer, ipso facto, em suspeita de reacionarismo nostálgico dos velhos males, já superados, “incompatíveis com o alto estágio de civilização em que nos encontramos”.
O circuito é tão repetitivo que suas vítimas só não o percebem com clareza porque, no decorrer do processo, foram consentindo em cortar suas próprias línguas e só falar na linguagem de seus acusadores, tornando-se, automaticamente, incapazes de se proteger. No Brasil, a CNBB, enfatizando seu horror a “toda discriminação” no instante mesmo em que move débil oposição à PL-122, é o exemplo mais claro no momento.
Pensem nisso quando se sentirem tentados a crer que as leis “anti-homofóbicas” têm algo a ver com os direitos humanos dos homossexuais ou de quem quer que seja. Têm a ver, isto sim, com a supressão da liberdade de consciência, inclusive a dos próprios homossexuais que desejarem permanecer cristãos e, amanhã ou depois, defender seu simples direito de pensar – como o pensaram Oscar Wilde, Julien Green, Octávio de Faria, Lúcio Cardoso, Cornélio Penna e tantos outros homossexuais ilustres -- que aquilo que fazem na cama, embora lhes pareça irresistível e sumamente delicioso, é um pecado.
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