Da
Agência O Globo
Mesmo
com a fragilidade na aplicação da Lei da Ficha Limpa, o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, garantiu que a legislação
é constitucional e vai ser aplicada nas eleições municipais de 2012.
"A
Lei da Ficha Limpa introduz um componente importante, que é a moralização da
vida pública", disse.
O
ministro, que participou ontem sexta-feira do 3º Congresso Brasileiro de
Direito Eleitoral, em Curitiba, voltou a defender a constitucionalidade da lei.
"Num
primeiro momento (a Ficha Limpa) foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal
inconstitucional no que diz respeito à entrada em vigor no mesmo ano de sua
edição. Quando foi examinado o mérito, o Supremo confirmou que a Lei da Ficha
Limpa é inteiramente constitucional e se aplica às eleições municipais de
2012", disse.
No
mesmo encontro, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia
Antunes Rocha, acredita que a dificuldade da Lei Ficha Limpa deve recair sobre
os juízes.
"A
lei terá plena aplicação nas eleições deste ano e compete ao juiz fazer com que
seja plenamente eficaz jurídica e socialmente", afirma.
Ela
também garantiu que a Justiça Eleitoral está preparada para o eventual aumento
de julgamentos de inegibilidade.
"A
Justiça Eleitoral brasileira é considerada uma das mais eficientes do mundo,
porque consegue dar solução ao que lhe é demandado e desta vez não será
diferente. O TSE e todos os TREs do país estão altamente qualificados para que
a lei seja cumprida no próximo pleito, deixando evidente que todos os políticos
devem cumpri-la exatamente como qualquer cidadão brasileiro", promete.
Juristas
brasileiros reunidos no congresso, no entanto, criticam as inconsistências da
legislação e temem pelas contradições ainda existentes:
"A
retroatividade e as novas hipóteses de inegibilidade ainda não foram formatadas
definitivamente. Com certeza a lei será um personagem nas eleições deste
ano", disse o presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral,
Luis Fernando Pereira.
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