Do
Blog do Magno
Antes
de embarcar para Paris, a presidente Dilma Rousseff sancionou lei que garante
ao consumidor brasileiro ser informado sobre o montante de tributos pagos nos
produtos adquiridos. Eles passarão a ser listados nas notas e cupons fiscais a
partir de junho de 2013.
A
sanção foi publicada, com cinco vetos, na edição desta segunda-feira (10) do
'Diário Oficial da União'. Entre as mudanças feitas pela presidente, foram
retirados da lei os artigos que obrigavam a discriminação em nota do IR
(Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido).
Na
prática, as empresas serão obrigadas a listar sete tributos em cada nota ou
cupom fiscal emitido a partir de junho do ano que vem. Quem descumprir a lei
pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, que prevê sanções como
multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.
Nenhum comentário:
Postar um comentário