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O inicio da discussão e votação
em plenário do Marco Civil da Internet e do Código de Processo Civil (CPC) são
os destaques do plenário da Câmara desta semana.
As discussões e votações das
duas propostas devem começar nesta terça-feira (29). Inicialmente, às 11h, será
realizada sessão extraordinária para o inicio das discussões do marco civil. O
relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende a votação do
projeto mesmo sem consenso.
Não há acordo para a votação do
Marco Civil da Internet porque o assunto é polêmico e encontra resistência de
algumas empresas atingidas pela legislação, como telefônicas e proprietárias de
provedores de conexão. O projeto tramita com urgência constitucional e passa a
trancar a pauta de votação da Câmara de Deputados a partir de amanhã (28).
Segundo o deputado Molon, as
empresas que estão contra a matéria não querem o princípio da neutralidade da
rede, que impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte
do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Por
outro lado, os debates para a votação do CPC estão marcados para a noite de
terça-feira, também em sessão extraordinária.
O governo brasileiro quer aprovar
logo a proposta, no contexto do questionamento das ações de espionagem dos
Estados Unidos no ambiente virtual. No início de outubro, a presidenta Dilma
Rousseff disse que, assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do
Marco Civil da Internet será enviado como proposta à Organização das Nações
Unidas (ONU).
Na tarde de terça-feira, às 15h,
a Câmara fará uma sessão solene para a entrega da medalha Suprema Distinção da
Câmara ao ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. A homenagem ao
ex-presidente foi proposta pelos deputados Simão Sessim (PP-RJ) e Eduardo da
Fonte (PP-PE).
A medalha foi instituída em 2002
para homenagear governantes e personalidades brasileiros e estrangeiros que
tenham prestado relevantes serviços ao Brasil. O distintivo já foi entregue a
15 pessoas, entre elas o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o poeta
Carlos Drummond de Andrade e a coordenadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns.
Também estão na pauta de votações
desta semana, algumas propostas de emenda à Constituição (PECs). Entre elas, a
que dá prazo de 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao
Congresso projeto de lei instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário,
que precisa ser votada em segundo turno, e a que efetiva sem concurso público
os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro, a chamada PEC dos
Cartórios.
Agência Brasil
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