BRASÍLIA – A Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) a Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) 43 de 2010 que estabelece voto aberto para todas as
deliberações e instâncias do Legislativo nos âmbitos federal, estaduais e
municipais. A comissão rejeitou dois destaques para manter o voto secreto em
casos de análise de veto e apreciação de indicação de autoridades. Agora, a
proposta segue para análise do plenário.
Depois de vários adiamentos, o
relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) foi aprovado por unanimidade após
quase três horas de debate. Autor de um dos destaques para restringir o voto
aberto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), sustentou que o mecanismo
em todas as deliberações pode acarretar em perseguições.
A mesma tese é defendida pelo
líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Ele acrescentou que os
deputados deixaram de votar propostas semelhantes e, pressionados pela opinião
pública, acabaram por invadir prerrogativas do Senado. “No afã de dar uma
resposta à opinião pública sobre a trágica votação do episódio do deputado
[Natan] Donadon, a Câmara dos Deputados aprovou o voto aberto, sem levar em
consideração o que o Senado tem como prerrogativa, como a votação de
autoridades”, frisou o peemedebista.
“Nos casos do voto em mérito de
projetos de lei, em todas as matérias de conteúdo e mérito em relação à
atividade parlamentar, defendo o voto aberto. Mas no caso [de análise] de veto
[presidencial] e de [escolha de] autoridade, acho importante, para o regime de
peso e contrapeso, o voto secreto”, acrescentou Braga.
No entanto, a maioria dos membros
da CCJ concordou com a tese de que a sociedade está cobrando transparência das
ações do Congresso. “Temos que aproveitar a oportunidade, a sociedade está
vigilante”, disse Sérgio Souza. “O Brasil amadureceu o suficiente para que a
gente pudesse hoje dar esse passo a mais que é a votação aberta para todos os
casos”, acrescentou o líder do PT, Wellington Dias (PT-PI).
O senador Roberto Requião
(PMDB-PR) acrescentou que os parlamenares devem representar a vontade do
cidadão. “As ruas estão a exigir transparência do Congresso Nacional. Voto
aberto em tudo. Mandatário não pode esconder o seu voto do mandante. Neste
momento, há sim um clima para estabelecermos a transparência”, ressaltou.
Já aprovada pela Câmara dos
Deputados, a PEC precisa ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado.
Agência Brasil
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