Projeto permite exploração do jogo do bicho por empresas que
cumprirem requisitos
O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou projeto que
legaliza o jogo no Brasil (PLS 186/2014). A proposta permite a exploração de
jogo do bicho, cassinos, bingos e apostas on-line em todo o território
nacional.
“Deixemos a demagogia de lado”, apela o senador na
justificação do projeto de lei, chamando atenção tanto para os efeitos
econômicos positivos da medida quanto para o fato de a proibição dos jogos de
azar – vigente desde 1946 – jamais ter prevalecido de verdade no país.
“A realidade evidencia que ninguém vai deixar de apostar em
determinada forma de loteria porque está proibido; as apostas continuarão a ser
realizadas, só que de forma clandestina, com todos os seus malefícios”, afirma
ele na justificação.
Os cidadãos podem opinar sobre a proposta por meio do Portal
e-Cidadania.
Conforme Ciro Nogueira, o jogo ilegal movimenta perto de R$
18 bilhões por ano no país. Ele acrescenta que, dos 193 países-membros da
Organização das Nações Unidas (ONU), menos de 25% mantêm o jogo na ilegalidade,
sendo a grande maioria deles países islâmicos.
O parlamentar cita ainda dado do Instituto Ipsos segundo o
qual 8,7 milhões de brasileiros praticam algum tipo de jogo on-line. Na
justificação, ele diz ainda que a legalização de todas as modalidades de jogos
poderia gerar uma arrecadação tributária anual “em torno de R$ 15 bilhões”. Ele
prossegue:
“O próprio Estado realiza inúmeras modalidades de jogos de
azar. Por que não legalizar as outras modalidades? A velha retórica já não mais
explica a realidade dos jogos no Brasil; é preciso avançar e criar um marco
regulatório para essa atividade. Cumpre salientar que não compete ao Estado
interferir nas escolhas pessoais de cada indivíduo e tudo o mais que diga
respeito à privacidade, à esfera íntima do cidadão. Compete ao Estado
regulamentar a realidade social como ela se apresenta”.
Com a legalização, argumenta Ciro, seria criada uma nova
contribuição social, incidente sobre a arrecadação das apostas, possibilitando
destinar mais recursos à saúde, à Previdência pública e à assistência social:
“Isso significa que, além de todos os tributos que já
incidirão normalmente sobre os jogos de azar, haverá uma nova contribuição
sobre a atividade, específica e exclusiva, cuja arrecadação beneficiará um
grande número de cidadãos brasileiros”.
Entre outros motivos para aprovar o projeto, o senador cita
“a geração de milhares de novos empregos”, a legalização daquilo “que hoje
funciona na clandestinidade”, a prevenção de “abusos cometidos hoje em dia por
falta de uma legislação que regulamente a atividade” e o fortalecimento do
turismo e do desenvolvimento regional.
O projeto aguarda designação de relator na Comissão de
Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde começou a sua tramitação. Ele
também será examinado pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT); de Assuntos Econômicos (CAE); e, por último,
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tomará a decisão terminativa
sobre o assunto (dispensando votação em Plenário).
Agência Senado
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