O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE), por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania
da Capital, com atuação em Habitação e Urbanismo, expediu recomendação à
diretora presidente da Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU),
Taciana Ferreira, para o imediato cumprimento das disposições do Código
Brasileiro de Trânsito (CBT) promovendo, dentro do território do Recife, a
fiscalização dos ciclomotores e aplicação das penalidades aos conduzentes
infratores. Os ciclomotores são popularmente conhecidos como cinquentinhas.
De acordo com a recomendação,
elaborada pela promotora de Justiça Áurea Roseane Vieira, a decisão da CTTU de
somente promover a fiscalização das cinquentinhas após concluir o emplacamento
delas não encontra amparo na legislação vigente. A atribuição de fiscalizar,
autuar e aplicar penalidades é da CTTU, que está se omitindo de atuar de acordo
com o Código.
Foi instaurado o inquérito civil
n°38/2014 a partir de notícia de fato apresentada pelo Comitê de Prevenção aos
Acidentes de Moto, denunciando desrespeito ao CBT pela CTTU ao não fiscalizar
os ciclomotores, proporcionando a condução por crianças e adolescentes. Essa
ausência de fiscalização aos condutores de cinquentinha tem resultado em
constantes internamentos e mortes de crianças e adolescentes vítimas de eventos
de trânsito quando conduziam o referido veículo.
Idade mínima - De acordo a
legislação vigente, a idade mínima para dirigir os ciclomotores é de 18 anos. A
condução por menores de idade pode configurar ato infracional e crime para os
pais ou responsável.
Portal MPPE
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