A Primeira Câmara do Tribunal de
Contas, por unanimidade, julgou irregular um processo referente a uma auditoria
especial realizada na Prefeitura Municipal de Escada (Mata Sul), a fim de
identificar indícios de irregularidades na folha de pagamento da Prefeitura e
demais unidades gestoras da administração municipal, referente ao período
compreendido entre janeiro de 2009 e maio de 2010, o interessado é o
ex-prefeito Jandelson Golveia da Silva.
De acordo com o voto do relator
do processo TC nº1104931-5, conselheiro João Campos, o relatório técnico de
auditoria apontou uma série de irregularidades como pagamento a pessoas
domiciliadas em outros Estados, servidores com acumulação de cargos, funções,
empregos, e aposentadorias, servidor com remuneração inferior ao salário
mínimo; admissão de seis servidores durante o período vedado pela legislação
eleitoral, entre outras.
O relator determinou ao atual
gestor da Prefeitura Municipal de Escada, ou quem vier a sucedê-lo, a proceder
à instauração de Tomada de Contas Especial, para fins de identificação dos
domicílios dos servidores relacionados pela auditoria, além de comprovação do
efetivo exercício das funções, a assiduidade dos referidos servidores e do cumprimento
da carga horária de trabalho, e, caso verificada a irregularidade, adotar
providências indicadas no relatório de auditoria. Também foi estabelecido que o
gestor instaure Processo Administrativo Disciplinar, com vistas à apurar os
indícios de acumulação indevida de cargos públicos.
A Coordenadoria de Controle
Externo do TCE acompanhará o cumprimento da presente decisão, e enviará cópia
do inteiro teor desta deliberação ao Ministério Público de Contas, para as
providências que entender cabíveis.
Com informações do TCE
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