A Segunda Câmara do TCE emitiu
parecer prévio, na última quinta-feira (19/06), recomendando à Câmara Municipal
de Primavera a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Jadeildo Gouveia
da Silva referente ao exercício financeiro de 2012.
Nesse tipo de análise de contas,
o relatório técnico de auditoria analisa a situação do município quanto ao
cumprimento dos limites constitucionais e legais nas áreas de educação, saúde,
folha de pessoal, duodécimo da Câmara de Vereadores, remuneração dos agentes
políticos e dívida consolidada.
Segundo o auditor substituto e
relator do processo (TC nº 1330037-4), Adriano Cisneiros, além de não ter
aplicado 25% da receita corrente líquida na manutenção e desenvolvimento do
ensino, o gestor abriu créditos adicionais sem autorização legal no valor de R$
6.113.939,38, enviou informações inconsistentes ao TCE para alimentação do
sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - Sagres, e
realizou despesas indevidas com recursos do Fundeb. Cabe recurso desta decisão
para o Tribunal Pleno.
O voto do relator foi acompanhado
pelos conselheiros Marcos Loreto e Dirceu Rodolfo, com parecer favorável do
Ministério Público de Contas, procurador Ricardo Alexandre.
Portal TCE/PE
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