A presidente Dilma Rousseff vetou
integralmente, por contrariedade ao interesse público, o projeto de lei que
tratava da a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
A mensagem de veto e justificativa pela decisão foram publicadas no Diário
Oficial da União desta quarta-feira, 27. O Ministério da Fazenda foi consultado
sobre a proposta. A conclusão foi que a iniciativa representava gastos,
colocando em risco o equilíbrio da responsabilidade fiscal.
"Embora se reconheça o
esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o
problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá
aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a
correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de
repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um
município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu Estado, acarretando
dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já
existentes", explica a mensagem de Dilma, direcionada ao presidente do
Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).
O plenário do Senado aprovou em 5
de agosto texto sobre a criação de municípios. O material seguiu para a sanção
presidencial porque já havia passado pela Câmara dos Deputados. A votação da
matéria tinha sido resultado de acordo entre Executivo e Legislativo após a
presidente Dilma Rousseff ter vetado, em meados de novembro do ano passado, uma
proposta apreciada pelo Congresso que regulamentava novos municípios.
Agência Estado
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