Lei da Ficha Limpa será aplicada pela primeira vez em eleição geral

As eleições do próximo domingo (5) terão um marco histórico: a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, que é aquela realizada simultaneamente em todo o país para eleger  presidente e  vice-presidente da república; governadores e vice-governadores; senadores; deputados federais e estaduais.

Sancionada no dia 4 de junho de 2010, a lei é fruto de ampla mobilização popular e fortaleceu as punições aos cidadãos e candidatos que violaram a lisura e a ética das eleições ou que tenham contra si condenações na esfera eleitoral, administrativa ou criminal.

A Lei da Ficha Limpa contém 14 hipóteses de inelegibilidade que sujeitam aqueles que nelas se enquadram a oito anos de afastamento das urnas como candidatos. A proposta, elaborada pelo Movimento Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), foi aprovada na Câmara  dos Deputados e no Senado após receber o apoio, por meio de assinaturas, de 1,3 milhão de brasileiros.

Co-fundador do MCCE e integrante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, o ativista Francisco Whitaker lembrou, em entrevista ao Jornal do Senado, que a tramitação da Lei da Ficha Limpa foi complicada e levou nove meses para ser aprovada nas duas casas do congresso. Para ele, a demora aconteceu porque o projeto teria sérias consequências na vida de muitos deputados.

- Quando nós chegamos com a Ficha Limpa no Congresso, deputados diziam: “é mais fácil uma vaca voar do que esse projeto ser aprovado”. E vimos que a vaca voou. Ela acabou passando e está fazendo seu caminho não só no Congresso, mas no próprio Executivo, em que a norma está sendo cada vez mais adotada, e nos mais diversos setores da vida brasileira- recordou Whitaker, um dos responsáveis pelo encaminhamento da proposta que resultou na lei que pune com mais rigor e rapidez a compra de votos, de 1999.

Validade

A Lei da Ficha Limpa começou a vigorar no dia 7 de junho de 2010, data de sua publicação no Diário Oficial da União, mas somente passou a ser aplicada nas eleições municipais de 2012. Por ocasião de sua aprovação, houve grande discussão sobre quando a lei deveria passar a valer, em razão do artigo 16 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que normas que modificam o processo eleitoral só podem ser aplicadas um ano após a sua vigência.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em agosto de 2010, que a lei seria aplicável às eleições gerais daquele ano, apesar de ter sido publicada menos de um ano antes da data do pleito. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a lei não poderia ser adotada já naquele momento porque isso desrespeitaria o artigo 16 da Constituição.

Ao examinar duas ações em fevereiro de 2012, o Supremo confirmou a validade da Lei da Ficha Limpa nos termos da Constituição. O texto, portanto, foi considerado apto para as eleições municipais daquele ano. Com base nesse entendimento, a Justiça Eleitoral julgou vários processos referentes a candidatos apontados como inelegíveis de acordo com a lei.

Inelegibilidade

Sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Ficha Limpa endureceu a Lei Complementar 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

A Lei de Inelegibilidade previa que os políticos cassados ou condenados definitivamente por determinados crimes ficariam inelegíveis por prazos que iam de três a cinco anos. Já a Lei da Ficha Limpa passou a considerar inelegíveis também aqueles que não tivessem condenação definitiva pelos crimes que enumera — bastariam ser condenados por um colegiado de juízes. O novo texto aumentou, ainda, o prazo de inelegibilidade dos candidatos condenados para oito anos, contados a partir do fim do cumprimento da pena.

Assim, passaram a ser inelegíveis os políticos cassados ou que renunciaram para não enfrentar o processo de cassação. O mesmo vale para condenados por crime contra a economia popular; a fé pública; a administração e o patrimônio público; o patrimônio privado; o sistema financeiro; o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e aqueles contra o meio ambiente e a saúde pública.

Também resultam em inelegibilidade os crimes eleitorais com pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins; de racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; os contrários à vida e à dignidade sexual; e aqueles praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

Não podem ser candidatos, igualmente, os condenados por irregularidades nas prestações de contas; por improbidade administrativa e abuso do poder econômico ou político; por captação ilícita de votos e corrupção eleitoral.

Agência Senado/Com informações do TSE

MPF impugna mais de 4 mil candidatos, sendo 497 pela Lei da Ficha Limpa

Em todo o Brasil, o Ministério Público Federal impugnou 4.115 candidatos por irregularidades nos pedidos de registro. Desses, foram 497 ações em decorrência da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), sendo que a rejeição das contas do candidato teve maior incidência, responsável por 254 impugnações. Cabe à Justiça Eleitoral julgar os pedidos e decidir pelo deferimento ou não dos registros. Os recursos das ações julgadas nos Tribunais Regionais Eleitorais começaram a ser analisados pelo Tribunal Superior Eleitoral a partir da ultima terça-feira, (19) de agosto.

São Paulo foi o campeão em número de impugnações: foram 2.058 candidatos, seguido de Minas Gerais, com 1.308. Dentre os fundamentos estão condições como a ausência de quitação eleitoral, a ausência de certidões criminais, a falta de desincompatibilização, dentre outros motivos. O procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, acredita que as impugnações terão efeito pedagógico. “A expectativa é que, nas próximas eleições, partidos e candidatos estejam mais atentos às exigências legais para requerer o registro de candidatura”, disse.

É importante esclarecer que várias Procuradorias Regionais Eleitorais, como as do Rio de Janeiro e Paraná, analisaram somente os critérios de inelegibilidade (Lei da Ficha Limpa) nas ações de impugnação, avaliando todos os registros de candidatura até a homologação, na fase de parecer junto à Justiça Eleitoral, quando, então, apontaram as irregularidades de cada registro. Em outros casos, inclusive em São Paulo, foram feitos pedidos de diligência, nos quais foram apresentadas petições para que os candidatos regularizassem o seu registro de candidatura.

Confira o gráfico com o número das impugnações por estado (dados parciais sujeitos à modificação).

Ficha Limpa - A rejeição das contas do candidato no exercício de algum cargo público foi responsável por mais da metade (254) das impugnações pela Lei da Ficha Limpa. Trata-se da alínea “g” do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 135/2010. Bem distante, com 59 impugnações, veio a incidência na alínea “e”, que se refere aos condenados com decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado. Em terceiro lugar, aparece a alínea “l”, que trata dos condenados por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, motivo de 37 impugnações.

Acesse o gráfico para ver os detalhes.

Para o procurador regional eleitoral em Minas Gerais, Patrick Salgado Martins, na prática, pode-se constatar que a Lei da Ficha Limpa começa a surtir efeitos ao impedir candidaturas de políticos condenados por mau uso do dinheiro público ou por outros fatos desabonadores da conduta. “O elevado número de impugnações representa, infelizmente, o descaso com a Lei Eleitoral, e mesmo com a Justiça Eleitoral, por parte dos candidatos e partido”, declarou.

Sisconta eleitoral – Para chegar aos nomes dos impugnados, os procuradores utilizaram pesquisas do próprio Ministério Público Eleitoral e informações disponibilizadas pelo Sisconta Eleitoral, criado para receber e processar nacionalmente as informações de inelegibilidade fornecidas pelo Judiciário, tribunais de contas, casas legislativas e até conselhos profissionais. O sistema foi desenvolvido pela Secretaria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República, a pedido do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe) e da Procuradoria Geral Eleitoral.

André de Carvalho Ramos, coordenador do Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral (Genafe), fez uma avaliação positiva sobre o banco de dados nacional. “Se não fosse o cruzamento de dados do Sisconta Eleitoral, as Procuradorias teriam de detectar as inelegibilidades de cada candidato, um a um, no exíguo prazo de cinco dias”, afirmou.

Secretaria de Comunicação

Procuradoria Geral da República

Tel: (61) 3105-6404/6408

Presidente apressa Ficha Limpa para servidores

Da Agência Estado

O governo federal deve editar nos próximos dias o decreto que estabelece a “ficha limpa” na administração pública. O texto está sendo elaborado desde o início do ano, mas o Palácio do Planalto cobrou agilidade depois do escândalo de corrupção envolvendo servidores públicos federais infiltrados numa organização criminosa que vendia pareceres técnicos, investigados na Operação Porto Seguro. O texto final, após longas discussões entre os órgãos envolvidos, está na Casa Civil para subsidiar a decisão da presidente Dilma Rousseff.

O decreto vai regulamentar as hipóteses de impedimento para posse e exercício de cargos públicos. As regras deverão ser aplicadas para funções comissionadas e membros de conselho ou órgão colegiado. Hoje são mais de 22 mil cargos disponíveis para livre nomeação dos gestores. Como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou neste domingo (2), Dilma também quer blindar as agências reguladoras de interferências políticas e evitar que fiquem à mercê de interesses particulares. A presidente quer profissionalizar autarquias e filtrar a escolha dos diretores.

A nova legislação deve seguir os moldes de outras adotadas em âmbito estadual, após o julgamento da Lei da Ficha Limpa no Supremo Tribunal Federal. Não poderão assumir cargos públicos pessoas que foram privadas de direitos políticos, que perderam mandato, que foram condenadas pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político em decisão transitada em julgada, além de condenados por crimes contra o sistema financeiro, tráfico de drogas, contra a vida e dignidade sexual, entre outros.

Eleições 2012: Ministro do STF garante que Ficha Limpa vai ser aplicada em 2012

Da Agência O Globo

  

Mesmo com a fragilidade na aplicação da Lei da Ficha Limpa, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, garantiu que a legislação é constitucional e vai ser aplicada nas eleições municipais de 2012.

"A Lei da Ficha Limpa introduz um componente importante, que é a moralização da vida pública", disse.

O ministro, que participou ontem sexta-feira do 3º Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, em Curitiba, voltou a defender a constitucionalidade da lei.

"Num primeiro momento (a Ficha Limpa) foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal inconstitucional no que diz respeito à entrada em vigor no mesmo ano de sua edição. Quando foi examinado o mérito, o Supremo confirmou que a Lei da Ficha Limpa é inteiramente constitucional e se aplica às eleições municipais de 2012", disse.

No mesmo encontro, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia Antunes Rocha, acredita que a dificuldade da Lei Ficha Limpa deve recair sobre os juízes.

"A lei terá plena aplicação nas eleições deste ano e compete ao juiz fazer com que seja plenamente eficaz jurídica e socialmente", afirma.

Ela também garantiu que a Justiça Eleitoral está preparada para o eventual aumento de julgamentos de inegibilidade.

EM ANO ELEITORAL, SITE TRAZ INFORMAÇÕES SOBRE POLÍTICOS

Da Agência Estado

imagem: paraiba.com.br

Em ano de eleições municipais, com um grande volume de candidatos disputando as prefeituras e as cadeiras nas Câmaras Municipais, o Site Ficha Política (www.fichapolitica.com.br) traz um panorama completo sobre o desempenho eleitoral dos políticos.

Idealizado por Rodrigo Alves, o projeto pretende democratizar as informações sobre os candidatos, com informações detalhadas sobre o desempenho do político, através de um sistema de georreferenciamento que mostra o volume de votos por bairros e cidades, mostrando onde está a sua força eleitoral.

Segundo Rodrigo Alves, o site tem também a ficha do político, com partido, as siglas que ele já pertenceu, o cargo atual e, se houver, os cargos anteriores. "O site traz informações oficiais dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a ideia é ampliar as informações atuais, com históricos e outras informações relevantes, com a finalidade de levar ao eleitor uma ferramenta útil na consulta sobre os candidatos", diz.

POLÍTICOS PROCURAM ALTERNATIVAS PARA GARANTIR O DIREITO DE CONCORRER ÀS ELEIÇÕES

Do Diário de Pernambuco

imagem: pitacosgenericos.blogspot.com

Tem muito pré-candidato perdendo o sono para se manter no jogo eleitoral de 2012. Mesmo podendo ser barrado pela lei do Ficha Limpa, que passa a valer no pleito deste ano, nenhum deles quer tirar o nome da disputa.

Hora de fazer uso dos mais variados artifícios jurídicos ou rememorar aqueles que foram postos em prática com sucesso. O prefeito de João Alfredo, Severino Cavalcanti (PP), por exemplo, declarou para quem quisesse ouvir que será candidato à reeleição.

“A renúncia dele foi por questões meramente políticas. O processo nem chegou a entrar no Congresso. A Mesa Diretora (da Câmara) não recebeu nenhum pedido de investigação”, comentou o filho dele, deputado estadual Zé Maurício Cavalcanti (PP).

Agora é pra valer: Maioria do Supremo aprova Lei da Ficha Limpa para 2012

"Uma pessoa que desfila pela passarela quase inteira
do Código Penal, ou da Lei de Improbidade
Administrativa, pode se apresentar como
Candidato".

Das Agência Brasil e Agência STF

Sete dos 11 membros do STF (Supremo Tribunal Federal) já deram apoio à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que valerá a partir das eleições municipais deste ano. Até agora o placar é de 7 a 2, restando dois ministros a se pronunciar: Celso de Mello e o presidente da Corte, Cezar Peluso. Se forem mantidas as opiniões até a proclamação do resultado, vários políticos brasileiros que renunciaram ao cargo ou foram condenados por órgãos colegiados da Justiça serão banidos por pelo menos oito anos.

Os principais questionamentos sobre a lei são dois, a serem definidos pelo Supremo. O primeiro é se a lei torna inelegível quem for condenado em órgão colegiado da Justiça, mesmo que ainda caiba recurso. Os defensores da ideia advogam que impossibilidade de candidatura não é pena, e sim pré-requisito. Os críticos dizem que a Ficha Limpa anularia a presunção da inocência até o julgamento final.

A segunda dúvida importante diz respeito à inelegibilidade de quem renuncia a cargo público para escapar da cassação. Há divergências também sobre o tempo de inelegibilidade. Ou isso aconteceria a partir da primeira condenação em órgão colegiado ou apenas depois do julgamento final --o que poderia estender a impossibilidade de candidatura por mais de oito anos.

Nesta quinta-feira (16), os ministros Marco Aurélio de Mello, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Britto se somaram a Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Rosa Weber e Cármen Lúcia na defesa do mecanismo que barra candidatos condenados por órgãos colegiados da Justiça. Gilmar Mendes divergiu do relator e juntou-se a Dias Toffoli, alegando que a presunção de inocência até o julgamento final é afetada pela lei. A sessão ainda não acabou.

STF: Ficha Limpa será aprovada; ministro muda voto

Da Folha de S.Paulo

A Lei da Ficha Limpa deve ser aprovada no STF (Supremo Tribunal Federal), assegura Mônica Bergamo, na sua coluna de hoje.

''O ministro Marco Aurélio Mello, que era tido como contrário à regra, votará, na verdade, favoravelmente a ela. Com Mello, a Ficha Limpa terá ao menos seis votos, ou a maioria do STF, que tem 11 ministros. Luiz Fux e Joaquim Barbosa já se declararam favoráveis. Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski devem acompanhá-los. O posicionamento de Mello tem surpreendido os ministros. Em votações anteriores, ele se posicionou contra prazos da lei. Mas, a interlocutores, resumiu porque pode votar para que ela seja aplicada a partir deste ano: "Você contrataria para trabalhar alguém que tivesse inquérito ou uma ação penal em andamento?".

Ficha Limpa: Fux quer que funcione se parlamentar renunciar durante processo de cassação

Fonte: Agência Brasil

Apesar de ter votado pela constitucionalidade integral da Lei da Ficha Limpa, o relator dos processos julgados hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, fez pequenas sugestões para aprimorar a lei. A primeira diz respeito ao item que trata da renúncia para escapar de possível cassação.

Fux propôs que o texto da Lei da Ficha Limpa seja alterado para que o político fique inelegível apenas se renunciar quando já houver processo de cassação aberto contra ele. O texto atual da lei determina que a renúncia, pelo simples oferecimento de petição ou representação para abertura de processo de cassação, já pode deixar o político inelegível.

“Uma petição todo mundo pode entrar, até um inimigo político, se houver, então é preciso que haja seriedade, e para obedecer essa seriedade, [a renúncia] tem que ocorrer quando for instalado processo de cassação. Aí o político sabe que já está a caminho de um processo que pode levar à cassação de seu direito político”, disse aos jornalistas depois que o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

No julgamento, ele também sugeriu que, no caso de condenação criminal de político, se subtraia do prazo de inelegibilidade futuro, de oito anos, o tempo que o processo levou da condenação em primeira instância até o transito em julgado. O ministro ressaltou, no entanto, que esta é só uma proposta, e que ele pode mudar de opinião se a maioria entender que a idéia não é válida. "E há grandes chances de a proposta ser derrubada", ressaltou.

Ele deu como exemplo uma pessoa que foi condenada a pena de 20 anos, fica inelegível por todo esse período, e depois por mais oito anos, de acordo com a Lei da Ficha Limpa. “O que pretendemos foi evitar um grande excesso de tempo de inelegibilidade, que se assemelha à cassação de direitos políticos”, disse Fux.

Será que agora vai? STF julga validade do Ficha Limpa para eleições 2012

Fonte: Agência Estado

O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar na próxima quarta-feira ações que definirão se a Lei da Ficha Limpa terá ou não validade na eleição municipal de 2012.

No início deste ano, o STF concluiu que a regra aprovada com o intuito de moralizar a política brasileira não poderia ter impedido a candidatura de políticos punidos, por exemplo, com cassação e condenação. De acordo com os ministros, uma norma desse tipo teria de ser aprovada com pelo menos um ano de antecedência à eleição.

Agora, o Supremo analisará aspectos específicos da lei, como o que barra a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados, mas que ainda têm chances de recorrer. Em tese, o julgamento poderá terminar empatado porque o tribunal funciona atualmente com 10 ministros.

O 11º integrante, que sucederá a ministra aposentada Ellen Gracie Northfleet, ainda não foi indicado pela presidente Dilma Rousseff. A expectativa é a de que a presidente escolha uma mulher para ocupar a cadeira que está vaga desde agosto.

Exemplo a ser seguido: Governo de Minas proíbe 'ficha suja' em cargo de comissão

Da Folha.com



O "Diário Oficial" de Minas Gerais publicou nesta quinta-feira decreto que proíbe a indicação de "fichas sujas" para cargo de comissão no governo estadual. Os cargos de comissão incluem secretários, secretários-adjuntos e subsecretários, além dos nomeados para cargos diretivos nas autarquias, fundações e empresas públicas.

Além do primeiro escalão, o decreto enquadra indicações que o governador faz para o Tribunal de Contas do Estado e as que envolvam até mesmo as listas tríplices, caso da Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo o decreto, estão impedidas as pessoas que já tiveram um mandato eletivo cassado ou foram condenadas pela Justiça Eleitoral.

Como na Lei da Ficha Limpa, o decreto barra ainda os condenados por um órgão colegiado da Justiça. O texto traz restrições maiores do que a Ficha Limpa como a exclusão de donos de empresas falidas um ano antes da indicação.

A proibição vale também para quem foi excluído do exercício da sua profissão. Juízes e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente não poderão assumir. O indicado não pode ainda ter, nos cinco anos anteriores, uma decisão contrária no Conselho de Ética do governo estadual em processo disciplinar.

O decreto, assinado pelo governador Antonio Anastásia (PSDB), começa a valer a partir de hoje. Quem já exerce um cargo de comissão tem 30 dias para entregar declaração de que não está na lista dos impedidos pela norma. A emenda à Constituição do Estado que permitiu a edição do decreto foi aprovada pela Assembléia Legislativa, por 64 votos a favor e nenhum contra, em dezembro do ano passado.

Lei da Ficha Limpa acumula um ano sem comemorações

Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR

Há exatamente um ano, 76 senadores aprovavam o Projeto de Lei 58/2010, da Câmara dos Deputados, mais conhecido como Lei da Ficha Limpa. A comemoração para mais de 2 milhões de pessoas que assinaram o projeto de iniciativa popular, no entanto, foi adiada: a proposta acabou não vingando nas eleições do ano passado, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, uma a uma, as candidaturas de políticos fichas-sujas foram liberadas. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 149 candidatos haviam sido barrados até o julgamento do STF, que invalidou a aplicação da lei em 2010. Em Minas, 14 candidatos haviam sido barrados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A aplicação da lei está garantida nas eleições municipais do ano que vem, mas, um ano depois de sua aprovação no Senado, ainda não se sabe como ela vai influenciar as candidaturas. O STF terá que se manifestar sobre o assunto, já que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação de constitucionalidade pedindo que essa questão seja esclarecida antes que comece o processo eleitoral de 2012.

A primeira dúvida que paira sobre a aplicação da Ficha Limpa é sobre a presunção de inocência. A lei prevê que, para ter sua candidaturas barrada, basta o político ter uma condenação por um tribunal. O argumento das pessoas contrárias à lei é de que ela não pode aplicar a restrição antes do trânsito em julgado – resultado definitivo do processo, quando julgado em todas as instâncias.

A segunda polêmica a ser resolvida é sobre a retroatividade na proibição das candidaturas. Os ministros do STF deverão se pronunciar se a lei pode ser aplicada a candidatos que cometeram crimes antes de 2010, quando foi sancionada. Se o Supremo decidir que a lei não pode retroagir, ela fica praticamente invalidada, já que não iria atingir a os políticos que praticaram atos de corrupção no passado. “′Isso seria algo absurdo. Você teria que aguardar que houvesse algum crime a partir de 2010, o que significa que a lei só iria começar a surtir efeito daqui a 10 ou 15 anos”, avalia o promotor eleitoral Edson Resende.

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que liderou o processo de coleta de assinaturas para elaboração da lei, está otimista com a análise do STF sobre os dois itens. Apesar de seis dos 11 ministros terem se manifestado contra a validade da lei em 2010, vários deles sinalizaram que a consideram constitucional. “Estamos otimistas, até porque o Supremo já se pronunciou no sentido de que inelegibilidade não é sanção, é uma condição para a candidatura. A própria Constituição diz que deve ser observada a vida pregressa do candidato”, acredita Marlon Reis, membro do Comitê Nacional do MCCE.

Luiz Fux, o mais recente ministro da Corte, é apontado como um dos que devem apoiar a lei, mesmo tendo votado contra a aplicação dela em 2010. Entre os seis ministros que rejeitaram a aplicação da normas, somente Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello devem continuar a se posicionar contrariamente à retroatividade e à aplicação antes do trânsito em julgado, segundo acreditam integrantes do MCCE.

Efeito Dominó

Apesar de ainda não ser possível comemorar a aplicação da Ficha Limpa em nível nacional, é inegável o impacto que ela trouxe para a discussão sobre a moralidade na administração pública. Colocando o assunto no centro das discussões políticas, a lei influenciou os estados e municípios a adotarem mais rigor na ocupação de cargos públicos. Em Minas Gerais, a Ficha Limpa mineira foi aprovada em dezembro, impedindo que ocupantes de cargos comissionados do governo estadual tivessem condenações por órgãos colegiados. “O maior mérito da lei foi colocar na pauta de discussão o passado dos candidatos. Isso gerou um efeito pedagógico grande e agora estamos vendo até eleições para reitor usando os critérios da Ficha Limpa”, afirma Marlon Reis.

Na administração municipal, a Câmara de Belo Horizonte caminha para aprovar uma lei nos mesmos moldes, que deve ser estendida inclusive aos funcionários terceirizados. A votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal 9/2011 está prevista para junho.

Para relembrar

2010

19 de maio
Aprovação da Lei da Ficha Limpa no Senado

4 de julho
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a lei, sem alterações

24 de setembro
Julgamento sobre a validade da lei para 2010 termina empatado no Supremo Tribunal federal (STF)

27 de outubro
Ministros validam a lei por meio de um dispositivo do regimento interno que prevê a manutenção da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em caso de empate no STF

2011

23 de março
Com voto de minerva do ministro Luiz Fux, STF derruba aplicação da lei em 2010

3 de maio
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entra com ação de constitucionalidade no STF, pedindo que a Corte esclareça como será a aplicação da lei em 2012

Do Estado de Minas

Ficha Limpa: A polêmica apenas começou

Lewandowski diz que STF não afirmou que Ficha Limpa vale a partir de 2012

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (24/3) que, ao decidir sobre a Lei da Ficha Limpa ontem (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) não determinou que a norma é válida para as eleições de 2012. “O STF, ontem, tomou apenas uma decisão sobre a anualidade”, afirmou o ministro. E completou: “Não tem nada seguro. Não é certo que a lei vale para 2012”.

Segundo o ministro, o STF não se posicionou sobre a constitucionalidade da norma. Isso ocorreu apenas no ano passado, no julgamento do caso de Jader Barbalho, que terminou em um placar de 6 a 4 pela constitucionalidade da norma. “Mas, no futuro, pode ter mudança e isso ser revisto”, disse Lewandowski.

Isso porque em 2012, ano de eleições municipais, que pode trazer a norma novamente a debate, dois ministros do STF irão se aposentar, mudando a composição da Corte: Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso. Além disso, quando um caso tem votação apertada, o julgamento não é suficiente para consolidar entendimento.

O ministro também afirmou que não há prazo para recontagem dos votos e nova proclamação dos eleitos. "Cada processo tem seu andamento diferenciado. Então, cada ministro examinará caso a caso e, inclusive, verificará se o caso daquele recurso se enquadra ou não na Lei da Ficha Limpa. Portanto, é um processo que demorará certo tempo, não será imediato, até porque a Justiça Eleitoral não pode agir de ofício, tomando uma providência única".

Segundo o presidente do TSE, caberá a cada tribunal regional eleitoral decidir quando recalculará os votos: se à medida que as decisões saírem ou se eles esperarão a decisão de todos os casos para proclamarem o novo resultado apenas uma vez.

Apesar de o STF ter afastado a possibilidade de a Lei da Ficha Limpa ter validade em 2010, Lewandowski entende que a norma teve “um caráter profilático”, pois muitos políticos com passado duvidoso preferiram não se candidatar, além de o tema sobre a moralidade política ter se inserido na sociedade. "A população pôde discutir essa questão, analisar os antecedentes dos candidatos. Muitos candidatos com maus precedentes foram antecipadamente barrados pelos próprios partidos e alguns nem tentaram registro, em nome da aplicação da lei".

Lewandowski ainda lembrou que todos os casos pendentes de recurso poderão ser sumariamente decididos individualmente pelos ministros. E ressaltou que quem não recorreu no prazo devido contra a decisão que declarou a inelegibilidade perdeu o prazo. “Essa é uma questão processual, se é justo ou não é uma outra questão. Muita gente também renunciou temendo a aplicação da Lei da Ficha Limpa, assumindo as consequências deste ato de renúncia”.
Fonte: Agência Brasil

Agora é pra valer

Decisão sobre validade da Lei da Ficha Limpa para 2010 tem repercussão geral

Por unanimidade, seguindo proposta do ministro Gilmar Mendes, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a existência de repercussão geral na discussão sobre a validade ou não da chamada Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010.

Assim, a decisão a ser tomada no caso em julgamento valerá para todos os demais recursos que discutem se a Lei Complementar (LCP) 135/2010 deve ser aplicada ao pleito realizado em outubro de 2010.

A decisão preliminar foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que acontece na tarde desta quarta-feira (23). O recurso foi ajuizado por Leonídio Henrique Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base na Lei Complementar (LCP) 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea “L”, com as alterações da LCP 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Do Supremo Tribunal Federal

STF Analisa Lei da Ficha Limpa

STF volta a analisar Ficha Limpa seis meses após eleições

O STF (Supremo Tribunal Federal) começou por volta das 14h35 desta quarta-feira (23) a sessão que vai analisar mais uma vez a lei Ficha Limpa. Quase seis meses após as eleições parlamentares e executivas de outubro de 2010, a mais alta corte do país deve voltar a se manifestar sobre a lei que barrou vários candidatos polêmicos–ainda que alguns deles mais tarde tenham se livrado do bloqueio e hoje estejam em seus cargos.

O caso a ser analisado hoje é o do deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), condenado por improbidade administrativa. A lei impede que candidatos punidos por órgãos da Justiça concorram nas eleições.

Por não ter sido aprovada pelo Congresso um ano antes da votação, conforme exige a legislação eleitoral, os adversários do dispositivo querem que ele valha só para o pleito de 2014. Os patrocinadores da ficha limpa dizem que a iniciativa não mudou as regras.

O Supremo votou duas vezes sobre o tema e nunca saiu do impasse. O presidente, ministro Cezar Peluso, recusou-se a dar voto de minerva para desempatar–preferiu a chegada de um novo colega, após a aposentadoria do ministro Eros Grau.

À espera de Fux

Por isso, o grande suspense para a votação desta quarta-feira é sobre o voto do recém-indicado ministro Luiz Fux, que deixou o STJ (Superior Tribunal de Justiça) para integrar o STF a convite da presidente Dilma Rousseff.

O novo membro já fez comentários genéricos elogiando a lei, mas não se definiu sobre a aplicabilidade dela nas eleições de 2010. Entre os políticos barrados no ano passado, estão os ex-governadores João Capiberibe (PSB-AP), Joaquim Roriz (PSC-DF) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

Nos julgamentos anteriores, defenderam a validade atual da lei os ministros Ricardo Lewandowski (que é também presidente do TSE – Tribunal Superior Eleitoral), Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. Ficaram contra o presidente da Corte, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Antonio Dias Tóffoli e Marco Aurélio de Mello.

Fonte: UOL

STF deve desempatar julgamento da Ficha Limpa na próxima 4ª

Laryssa Borges

Direto de Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira um julgamento que pode desempatar e consolidar o entendimento da instância máxima do Judiciário sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. Os magistrados irão analisar o caso específico de Leonidio Bouças (PMDB), que teve a candidatura indeferida por ser considerado "ficha suja".

Em 2010, a Justiça Eleitoral havia cancelado o direito de o político disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Minas Gerais por ele ter sido condenado em uma ação civil pública de improbidade administrativa.

No ano passado, durante a campanha eleitoral, o Supremo havia julgado o caso concreto do ex-deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA), que recebeu quase 1,8 milhão de votos nas eleições em que disputou o cargo de senador. Ele teve seu registro de candidatura indeferido como "ficha suja" pelo fato de, em 2001, ter renunciado ao cargo que ocupava como senador para se livrar de um processo de cassação.

Entre outras denúncias ele era suspeito na época do desvio de dinheiro do Banpará e, em outra acusação, de desviar recursos da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para custear um criadouro de rãs. A entidade teria repassado R$ 9,6 milhões para arcar com as despesas do ranário. Pela Lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade é de oito anos a contar a partir de quando seria o fim do mandato do político.

A composição original da Suprema Corte é de 11 ministros, mas Eros Grau foi aposentado compulsoriamente em agosto após ter completado 70 anos de idade e abriu espaço para apenas dez magistrados votarem naquele processo. Após horas de discussão, o STF recorreu a seu regimento interno para buscar uma saída jurídica para o empate de cinco votos a cinco consolidado na época e disse que, pelo menos naquele momento, a Lei da Ficha Limpa poderia ser aplicada no pleito de 2010.

Com a posse de Luiz Fux como 11º ministro da Corte e a consequente composição completa do tribunal, no entanto, o Supremo deverá se voltar novamente à questão da anterioridade da Lei da Ficha Limpa, avaliando se as novas regras de inelegibilidade poderiam ser aplicadas a casos já consolidados no passado. Um entendimento contra a anterioridade da legislação poderia, por exemplo, garantir mandatos para os atuais barrados Paulo Maluf e Cássio Cunha Lima.

"Casuísmo"

Relator do caso a ser julgado na quarta, o ministro Gilmar Mendes, na época do julgamento do caso Jader Barbalho, chegou a acusar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de "casuísmo" por aplicar decisões diferentes em casos similares de "ficha suja" e classificar a legislação que estabeleceu novas regras de inelegibilidade como uma tentativa de se ganhar o processo eleitoral "no tapetão".

Portal Terra