Maria da Penha: lei só no papel não funciona

Brasília - O combate à violência praticada contra a mulher tem um símbolo no Brasil: Maria da Penha. Farmacêutica bioquímica, Maria da Penha chegou a ficar internada por quatro meses devido a um tiro disparado pelo ex-marido, que a deixou paraplégica. O caso ganhou repercussão e, apesar da morosidade da Justiça, resultou na principal ferramenta jurídica de defesa das mulheres vítimas de violência. Ter seu nome vinculado à lei não a faz esmorecer. Em entrevista ao programa 3 a 1, da TV Brasil, ela admitiu que a lei sozinha, só no papel, não funciona. O programa vai ao ar nesta quarta-feira (18), às 20h.

“Falta criar políticas públicas, [e investimentos em] delegacias da mulher, centros de referências da mulher, casa-abrigo e juizado”, disse Maria da Penha. “Mas não adianta ter a política pública se quem está trabalhando não for sensível e não for capacitado [para atender à mulher]”, acrescentou. Foram necessários quase 20 anos para que o ex-marido fosse condenado pelo crime que cometeu. Ele ficou preso dez anos e hoje está livre.

Com a lei mulheres denunciam mais

Há sete anos a Lei Maria da Penha mudava de uma vez por todas o tratamento ao crime de violência cometida contra as mulheres no Brasil. 

A legislação reafirmava a necessidade de uma atenção maior a elas no Código Penal. Em Pernambuco, com os avanços no âmbito jurídico e policial, que ganharam varas e delegacias especializadas, o que se verifica ano a ano é um aumento no número de queixas de agressões e ameaças. 

O balanço neste aniversário é que o crime passou a ser mais denunciado às autoridades. O Judiciário pernambucano conta com 50 mil processos.

A juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recife, Maria Tereza Machado, relembrou que na época de sua implantação, em 2007, a lei chegou a ser boicotada por alguns magistrados. “Alguns juízes entenderam que ela era inconstitucional, já que todos seriam iguais perante a Constituição Federal. 

Mas isso já foi totalmente superado”, comemorou. Na avaliação dela, o Código Penal era insuficiente para coibir a violência doméstica, fato conseguido pela Maria da Penha. Com o novo entendimento sobre os direitos, o que se vê são varas lotadas de processos relativos a agressões e ameaças.

A chefe do Departamento de Polícia da Mulher do Estado, Lenise Valentim, destacou que Pernambuco sempre foi pioneiro na atenção de gênero. “Tivemos a segunda Delegacia da Mulher do Brasil, em 1986. Até 2006 eram quatro, e de 2006 para cá estamos com dez”, contabilizou. 

A delegada creditou o sucesso da lei à credibilidade que a rede de assistência e serviços ganhou ao longo desses anos, e permitem que a mulher denuncie os crimes com maior segurança e atenção.

Uma dessas vítimas que deixou o medo e a vergonha de lado foi uma produtora cultural do Recife, de 37 anos. Depois de um rompimento amoroso em 2012, começou a ser ameaçada e perseguida pelo ex-namorado. “Eu vivi um inferno. Tinha medo de tudo. Passei quase seis meses sem sair de casa”, relembrou. Hoje, a produtora conta com uma medida protetiva, que determina o afastamento do ex, sob pena de prisão do mesmo, e tenta retomar a vida normal.

Folha PE

Projeto altera Lei Maria da Penha para evitar abrandamento de pena

Da Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3888/12, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para deixar claro que é proibida a aplicação dos chamados “institutos despenalizadores” aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Institutos despenalizadores são medidas criadas pela Lei 9.099/95, que trata dos juizados especiais cíveis e criminais, como uma alternativa à instauração de processos criminais e prisão dos infratores. Entre eles estão a dispensa da fiança, a transação penal (acordo entre a acusação e o criminoso para evitar a ação), o termo circunstanciado (que substitui o auto de prisão em flagrante) e a composição civil dos danos extintiva da punibilidade (reparação do dano, pelo acusado, que extingue a pena).

LEI MARIA DA PENHA É PARA MULHER NÃO SER COAGIDA, DIZ IRINY

Agência Brasil

vilamulher.terra.com.br

Hoje, 08 de março é o Dia Internacional da Mulher e, para a ministra da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, há avanços para se comemorar, mas, também, muita preocupação com a consolidação dos direitos alcançados. Uma ameaça real às conquistas dos últimos tempos, na sua opinião, são os questionamentos da constitucionalidade da Lei Maria da Penha que, hoje, se reproduzem em várias comarcas e tribunais.

A lei que garante punição para a violência cometida dentro de casa, motivada pela questão de gênero, chegou a ser classificada como “diabólica” por um juiz. Além disso, o artigo que garante que a vítima não será coagida a retirar a denúncia vem sendo questionado nos tribunais superiores. Para Iriny Lopes, há “intolerância e preconceito”.

A ministra assumiu como primeira tarefa de sua gestão estabelecer um diálogo com os magistrados para sensibilizá-los da importância da aplicação da lei tal como foi aprovada. Segundo ela, os juízes precisam aproximar-se mais das questões da população. “A alma da Lei Maria da Penha é que a mulher não seja coagida”, disse a ministra, em entrevista à Agência Brasil. Iriny também defendeu a formação de um banco de dados confiável para medir a dimensão da violência contra as mulheres.

Supremo valida lei Maria da Penha mesmo sem denúncia da vítima

Do Portal UOL

Quase por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) pela validade da Lei Maria da Penha – que pune violência doméstica contra mulheres– mesmo sem manutenção da denúncia pela vítima. O relatório do ministro Marco Aurélio de Mello tratou de uma iniciativa da Procuradoria-Geral da República, alegando que agressões contra mulheres não são questão privada, mas sim merecedoras de uma ação penal pública.

A partir de agora, Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores e as vítimas não poderão impedir que isso aconteça. A lei não será aplicada apenas em casos de lesões leves ou culposas (acidentais). Hoje, para ter validade, é necessária uma representação da agredida e a manutenção da denúncia contra o agressor. Estatísticas indicam que até 90% das mulheres desistem no meio do caminho.

Os críticos da Maria da Penha alegam exatamente que ela fere o princípio da isonomia ao tratar a mulher de forma diferenciada. A única divergência no julgamento foi do presidente da corte, Cézar Peluso. Ele discordou da falta de exigência de denúncia da vítima porque “o ser humano se caracteriza por ser sujeito da sua história”. O ministro disse ainda que tem “esperança de que a maioria esteja certa”.

Senado aprova projeto em favor a Lei Maria da Penha

BRASÍLIA (Folhapress) - O Senado aprovou ontem projeto que permite a terceiros registrar queixa em favor de mulheres agredidas pelos companheiros. Com a mudança, qualquer testemunha da agressão pode procurar a polícia para registrar a ocorrência em favor da mulher agredida, com base na Lei Maria da Penha.

Ao ser criada, a lei previa a “incondicionalidade”, permitindo a terceiros registrar as queixas. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém, interpretou que a própria mulher deveria registrar a ocorrência contra o agressor - o que levou o Senado a retomar a discussão sobre a chamada “incondicionalidade” da lei depois que vários Estados passaram a seguir a orientação do tribunal.

O projeto foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por isso segue direto para análise da Câmara sem a necessidade de ser votado no plenário. Defensora da mudança, a senadora Marta Suplicy (PT-SP) disse que muitas mulheres não registram queixa com medo de represálias dos companheiros. “Estava na hora dessa proteção para a mulher. O que desejamos é que a lei seja usada para que a mulher apanhe cada vez menos e que os juízes não interpretem que uma surrinha de vez em quando não faz mal”, afirmou.

O projeto aprovado pelo Senado também determina que agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem ganhar o benefício de ter o processo judicial suspenso por um prazo, ao final do qual podem escapar da condenação. No final de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional o artigo 41 da Lei Maria da Penha que rejeita a aplicação de uma outra lei referente aos crimes de menor potencial ofensivo - que institui o benefício da suspensão condicional do processo.

Maria da Penha discute medidas de proteção às vítimas e punição dos agressores

Símbolo maior do combate à violência contra a mulher no Brasil, a biofarmacêutica Maria da Penha participa hoje de uma reunião promovida pelo MPPE com entidades responsáveis pela aplicação das medidas de proteção às vítimas e punição dos agressores. O evento será às 15h30, na sede do MPPE.

Em 1983, Maria da Penha sofreu duas tentativas de homicídio praticadas pelo seu ex-marido, o professor colombiano Marco Antônio Heredia Viveros. Na primeira agressão, ele simulou um assalto e atirou nela. Na segunda vez, tentou eletrocutá-la. Maria da Penha ficou paraplégica. Depois disso, iniciou uma luta internacional para que o seu ex-marido fosse punido. Marco Antônio foi condenado a oito anos de prisão, mas passou apenas dois preso

Do Diario de Pernambuco