A presidente Dilma Rousseff
sancionou lei que permite o porte de arma de fogo por agentes e guardas
prisionais mesmo fora de serviço. Segundo a lei, publicada no Diário Oficial da
União, a arma pode ser de propriedade particular ou fornecida pela corporação
ou instituição de trabalho.
Dilma vetou, no entanto, trecho
do projeto de lei aprovado pelo Congresso que estendia a concessão também a
integrantes de guardas portuárias. "A medida original pretende autorizar o
porte de arma a categorias específicas, em razão das características de suas
atividades, com base em dados concretos que comprovaram a necessidade de sua
autorização.
A extensão proposta nesses dispositivos não tem amparo
equivalente, o que poderia resultar em aumento desnecessário do risco em
decorrência do aumento de armas em circulação, em afronta à política nacional
de combate à violência e ao Estatuto do Desarmamento", argumentou a
presidente em mensagem ao Legislativo com as razões do veto.
Agência Estado
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