Ao sancionar nesta segunda-feira
(9) a lei que reserva aos negros 20% das vagas de concursos públicos federais
do Poder Executivo, a presidenta Dilma Rousseff disse esperar que a medida
sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais Poderes, entes
federados e na iniciativa privada.
“Esta é a segunda lei que eu
tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar um fosso secular
de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo
racismo, ainda existente entre negros e brancos em nosso país”, disse, em
referência à Lei de Cotas para as universidades federais.
A lei, originada em um projeto do
Executivo enviado por Dilma em novembro do ano passado, foi aprovada pelo
Senado no último dia 20. Além da administração pública federal, a nova lei se
aplica a autarquias, fundações e empresas públicas, além de sociedades de
economia mista. A norma começa a valer nesta terça-feira (10), após publicação
no Diário Oficial da União, e vai vigorar, inicialmente, por dez anos.
Segundo o texto da lei, poderão
concorrer na reserva para candidatos negros todas as pessoas que se
autodeclararem pretas ou pardas na inscrição para o concurso público, seguindo
o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua
classificação no concurso.
Segundo Dilma, o sistema que está
sendo implantado “assegura que o mérito continua a ser condição necessária para
ingresso dos candidatos”, sendo que a lei altera “apenas a ordem de
classificação, privilegiando os candidatos negros”.
De acordo com a ministra da
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Luiza
Bairros, a mudança é um passo importante na superação das desigualdades raciais
e vai garantir a participação da população negra em funções mais valorizadas.
Ela citou como exemplo a Lei de Cotas nas universidades, que determinou que, a
partir de 2013, parte das vagas em universidades federais sejam ocupadas por
ex-estudantes de escolas públicas, com reserva de vagas para estudantes pretos,
pardos e indígenas.
Para Luiza Bairros, depois de
garantir que as pessoas que sofrem preconceito pudessem ter mais oportunidades
de entrar no ensino superior, era necessário dar condições de acesso a empregos
que exigem maior qualificação. “A discriminação é maior quanto mais valorizada
é a ocupação, o que nos obriga a tomar dentro do mercado medidas para corrigir
esse tipo de distorção”, disse a ministra a Agência Brasil, em entrevista pouco
antes da sanção da lei.
Segundo Luiza Bairros, o governo
optou pelo envio do projeto com urgência para que a proposta não ficasse parada
no Congresso. “Em função de existirem em tramitação várias propostas sobre a
população negra e igualdade racial, se deixássemos ao sabor de processo de
discussão do Parlamento, poderia demorar”. A ministra espera que o apoio
“suprapartidário” que levou à aprovação da lei seja “um indicativo de aceitação
que ela tem no conjunto da sociedade brasileira”.
Agência Brasil
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