Proposta que restringe a revista
manual de visitantes em presídios segue para análise da Câmara dos Deputados. O
PLS 480/2013, da senadora Ana Rita (PT-ES), foi aprovado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve
recurso, não precisará passar pelo exame do Plenário do Senado.
Pela proposta aprovada, a revista
pessoal de visitantes ou profissionais que prestam serviços no interior de
estabelecimento penal deverá ser feita, por regra, com detectores de metais e
aparelhos de raio-x ou similares.
A revista manual só será possível
caso o estado de saúde do visitante o impeça de passar por equipamentos de
revista eletrônica ou se, concluído o procedimento, persistir a suspeita de
porte de objetos, produtos ou substâncias com entrada proibida. De qualquer forma,
exige-se a preservação da integridade física, psicológica e moral da pessoa
revistada e fica vedado o desnudamento, total ou parcial.
A revista manual também deve ser
feita por servidor do mesmo sexo do visitante, de modo individualizado e, caso
solicitado, em sala sem presença de terceiros. O projeto estabelece ainda que
crianças e adolescentes só podem ser revistadas na presença de acompanhante ou
responsável.
O PLS 480/2013 prevê ainda que,
caso persista a suspeita de irregularidade após a revista eletrônica ou manual,
a visita deverá acontecer em local do presídio onde não haja contato físico
entre o preso e o visitante. A medida também deverá ser aplicada quando o
visitante se recusar a passar pela revista manual.
Ao justificar a apresentação do
PLS 480/2013, Ana Rita argumentou que, apesar das garantias individuais
trazidas pela Constituição, persiste o desrespeito ao visitante em presídios.
Ela ressaltou a importância de se impedir a entrada de armas e drogas, mas
ponderou que a regra deve ser a revista pessoal indireta, com uso de aparelhos.
O relator na CCJ, senador
Humberto Costa (PT-PE), observou que, devido à falta de regulamentação em
âmbito nacional, a revista pessoal segue procedimentos diversos, muitos dos
quais, além de ineficazes, têm gerado humilhação para os visitantes.
Agência Senado
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