Nesta terça-feira (17), a
Comissão de Constituição e Justiça da Alepe escolhe o relator do projeto de lei
(nº 74/2015) que determina que o Estado forneça aos policiais militares e civis
de Pernambuco todo o material de segurança e proteção para saírem às ruas, sem
descontar o custo de seus proventos. Um deputado será indicado para dar o
parecer sobre a constitucionalidade do projeto.
Deputado da base do governo Paulo
Câmara (PSB), o peemedebista André Ferreira - irmão do deputado federal
Ânderson Ferreira (PR) - criou polêmica, semana passada, na Assembleia, ao
denunciar a falta de coletes e capas em número suficiente para os 22 mil
policiais da PMPE, o que estaria obrigando os soldados a irem para as ruas com
equipamentos suados e sujos.
O deputado anunciou, na ocasião,
que apresentaria um projeto de lei obrigando o Estado a fornecer todo o
material necessário de proteção aos policiais militares e civis de Pernambuco.
Agora, o projeto começa a tramitar. A proposta, porém, deve ser vetada. Os
deputados não têm poder de propor projetos que criem despesas para o Estado.
O texto do PL diz que "é
dever" do Estado fornecer os
Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ao policial civil e militar em
atividade externa de investigação, patrulhamento ou atendimento de ocorrência
que possa colocar em risco sua integridade física.
São considerados equipamentos de
proteção de fornecimento obrigatório, “todo dispositivo ou produto, de uso
individual, destinado à proteção contra riscos capazes de ameaçar a segurança e
a saúde dos agentes de segurança pública”. O projeto diz que os equipamentos
"são de uso obrigatório, individual, pessoal e intransferível por cada
policial, não se admitindo o seu uso coletivo".
Jornal do Commercio
Nenhum comentário:
Postar um comentário