Do Portal G1
O
Senado concluiu nesta terça-feira (26) a aprovação da proposta de emenda à
Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que iguala os direitos
trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais.
A
proposta, que já havia sido aprovada em primeiro turno na terça passada (19),
foi aprovada novamente por unanimidade no segundo turno, com o voto favorável
de 66 senadores. De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL), o texto será promulgado na próxima terça-feira (2 de abril), em
sessão conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.
Durante
a votação, vários senadores apelidaram informalmente a PEC de Benedita da
Silva, ex-empregada e hoje deputada federal pelo PT-RJ, que trabalhou pela
aprovação.
A
partir da promulgação, na próxima terça (2), a PEC já garante a aplicação
imediata de nove novos direitos a babás, faxineiros e cozinheiros, dentre
outros trabalhos exercidos em residências.
Outros
sete direitos, no entanto, ainda dependerão de regulamentação para detalhar
como serão aplicados e efetivar os direitos e deveres de empregados e
empregadores.
Entre
os direitos que começam a valer imediatamente após a promulgação da lei, estão
a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678), jornada de
trabalho não superior a 8 horas por dia (máximo de 44 horas semanais),
pagamento de horas-extras, além do reconhecimento de convenções ou acordos
coletivos (veja tabela ao lado).
Por
enquanto, não serão efetivados de imediato o direito a indenização em demissões
sem justa causa, a concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo
governo, conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional
norturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.
Regulamentação
Segundo
o Ministério do Trabalho, todos esses direitos ainda dependem de novas leis, ou
alteração das existentes – que precisam passar pelo Congresso –, além da edição
de decretos ou portarias – lançadas pelo próprio governo.