A Câmara dos Deputados aprovou
hoje (7) dois projetos de lei que tipificam os crimes cometidos por meios
eletrônicos e pela internet, os chamados crimes cibernéticos, e que alteram o
Código Penal. O Marco Civil da Internet, que tinha votação prevista para hoje,
será votado na semana que vem. Os textos aprovados seguem para sanção da
presidenta Dilma Rousseff.
De autoria do deputado Paulo
Teixeira (PT-SP), o Projeto 2.793/2011 trata de temas como a invasão de
computadores, o roubo de senhas e de conteúdos de e-mails, a derrubada
proposital de sites, entre outros.
As penas variam de três meses a
dois anos de prisão, a depender da gravidade do caso. Os condenados podem ter a
pena aumentada em caso de agravantes, como obter benefícios financeiros ou
invadir dados de autoridades como o presidente da República ou de um dos
Poderes da República.
Já o Projeto de Lei 84/1999, relatado na Câmara pelo deputado
federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), tipifica, por exemplo, o uso de dados de
cartões de crédito ou débito obtidos indevidamente ou sem autorização do
titular. A proposta equipara a prática ao crime de falsificação de documento
particular, com penalidade de um a cinco anos de reclusão e pagamento de multa.
“Um complementa o outro e a ideia
é que a presidente sancione. Tivemos uma discussão que foi vencida de que não
precisávamos fazer nada. Precisamos sim e o vírus é o caso mais típico de que
não existe no Código Penal”, disse Azeredo.
“A minha luta era para termos uma
legislação. Agora, falta fazer muita coisa. Junto com a legislação, temos que
ter a educação, ferramentas tecnológicas cada vez melhores para se proteger.
Isso não é fácil. Outro dia me roubaram milhas de companhias aéreas”, contou
Azeredo.
Agência Brasil
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