Maranhão "rebatiza" escolas que levam nome de militares

O golpe militar brasileiro completa hoje 51 anos e, no que depender do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), esse momento e aqueles que fizeram parte daquele período serão esquecidos. 

Por uma determinação do governador, escolas estaduais que têm seus nomes em homenagens a militares e responsáveis por crimes de tortura durante o regime ditatorial vão obter uma nova nomenclatura.

A Secretaria de Estado da Educação identificou dez escolas em nove municípios maranhenses que possuíam nomes de ex-presidentes do Brasil que governaram o País sob o regime militar. A modificação será publicada no Diário Oficial de hoje.

Na capital, a escola estadual Marechal Castelo Branco passará a ser Unidade Jackson Lago (ex-governador do Estado). Em Imperatriz, o antigo Centro de Ensino Castelo Branco será chamado Centro de Ensino Vinícius de Moraes. Em Timbiras, a antiga escola que levava o nome do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici passará a ser Centro de Ensino Paulo Freire - mesmo nome escolhido pela população de Loreto.

Dino destacou que, a partir do relatório da Comissão Nacional da Verdade, publicado no fim do ano passado, não é "razoável" que prédios públicos continuem a homenagear militares que cometeram violações aos direitos humanos. "O relatório aponta graves infrações aos direitos humanos cometidos durante esse período e nomeia os responsáveis por esses crimes. O Estado do Maranhão não mais homenageará os responsáveis por crimes contra a humanidade", disse.

O processo de mudança ocorreu com base no Decreto 30.618, de 2 de janeiro de 2015, que veda a atribuição de nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ou sob gestão do Estado do Maranhão ou das pessoas jurídicas da administração estadual indireta. No decreto, a vedação é estendida a nomes de pessoas, ainda que falecidas, que tenham constado no relatório da Comissão da Verdade - de que trata a Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011 - como responsáveis por crimes cometidos na a ditadura militar.

Agência Estado

Chinês comemora anulação de sua expulsão do Brasil pela ditadura

A decisão do governo de anular a expulsão dos nove chineses presos logo após o golpe de 1964 foi recebida com satisfação pelo jornalista Ju Qindong, um dos cinco ainda vivos. "Claro que fiquei muito feliz. Imediatamente dei a boa noticia a meus quatro velhos companheiros de sofrimento", disse Ju, por email.

Ele e os outros oito chineses foram presos no Rio no dia 3 de abril de 1964, suspeitos de tramar uma revolução comunista. Apesar da ausência de provas, sofreram tortura e foram condenados a dez anos de prisão, da qual cumpriram um, antes de serem expulsos do Brasil.

Em seu relatório, apresentado no último dia 10, a Comissão Nacional da Verdade reconhece a inocência dos chineses e afirma que eles foram vítimas de perseguição política. O jornalista prestou depoimento, em vídeo, à CNV.

Oito dias depois, o ministro da Justiça, José Eduardo Cadorzo, publicou portaria no "Diário Oficial" que anula o decreto de expulsão dos chineses, assinado pelo presidente Castello Branco, em 1965. Dois estavam no Rio como jornalistas da agência de notícias oficial, Xinhua, e os demais haviam viajado ao Brasil como representantes comerciais do governo chinês.

Embora tenha ficado feliz com a decisão do ministro da Justiça, o jornalista Ju a considerou apenas um primeiro passo para que o governo brasileira repare a injustiça cometida em 1964.

'Apesar de o caso ainda não estar completamente resolvido, eu acredito que este foi o primeiro passo do governo brasileiro para reparar este erro, e que outros assuntos também serão resolvidos', disse o jornalista aposentado, que vive em Pequim.

Um desses temas é o dinheiro confiscado dos chineses quando eles foram presos e jamais devolvido. O total em valores atuais é de R$ 877.756,61, segundo cálculo feito para o livro 'O Caso dos Nove Chineses', de Ciça Guedes e Murilo Fiuza de Melo, lançado neste ano.

Cinquenta anos depois, Ju Qindong sente a experiência vivida no Rio como uma ferida aberta. Após serem expulsos do Brasil, eles foram recebidos como heróis ao voltar à China.

"Memórias que ficaram dormentes durante meio século vieram à tona novamente, é difícil expressar tudo em algumas palavras. A verdade prevaleceu, esse é o resultado do esforço conjunto com os amigos brasileiros", disse Ju.

Da Folhapress

Rio Centro pode abrir caminho a ações do Supremo

Integrantes da Comissão Nacional da Verdade vislumbram uma trilha para que o Supremo Tribunal Federal comece a julgar autores de crimes da ditadura militar. A ideia seria abrir caminho com a denúncia contra os autores do atentado do Riocentro, em 1981.

O plano, um exemplo clássico de terrorismo de Estado, foi tramado para frear o processo de abertura política. Militares saíram de um quartel do Exército para detonar bombas durante um show que reunia milhares de jovens na zona oeste do Rio.

A tragédia só foi evitada por acidente: um dos artefatos explodiu no colo de um sargento, que morreu no local. Os órgãos de repressão ainda tentaram atribuir o atentado a grupos de esquerda, mas a farsa foi desmontada rapidamente. Mesmo assim, até hoje ninguém foi punido.

Em fevereiro, o Ministério Público reuniu novas provas e denunciou seis agentes da ditadura. A ação foi trancada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque o caso estaria prescrito depois de 33 anos.

Os procuradores sustentam que os crimes contra a humanidade nunca prescrevem --ou seja, seus autores podem ser obrigados a responder por eles enquanto estiverem vivos. Como a Lei da Anistia é de 1979, anterior ao atentado, bastaria aceitar este argumento para permitir que os acusados se sentem no banco dos réus.

A tese tem fragilidades, como o fato de o atentado não ter feito vítimas inocentes, mas deve chegar logo ao Supremo. Se for aceita, criará condições políticas e jurídicas para o julgamento de outros casos.

Sem antecipar seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou ontem que uma nova ação sobre a validade da Anistia deve ser votada em breve pelo Supremo. A declaração animou o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Pedro Dallari.

'Argentina, Chile e Uruguai já julgaram quem praticou crimes de Estado em suas ditaduras. É difícil defender que o Brasil seja o único país a preferir a impunidade', diz ele.

Blog do Magno Martins

Comissão reconhece 434 mortes e desaparecimentos durante ditadura militar

CNV confirma em relatório mais de 200 desaparecidos políticos durante a ditadura militar
Antonio Cruz/ Agência Brasil

Tumulto e confusão marcaram sessão da Câmara do Deputados sobre 50 anos do golpe militar de 1964

Depois de dois anos e sete meses de trabalho, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) confirmou, em seu relatório final, 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Entre essas pessoas, 210 são desaparecidas.

No documento entregue hoje (10) à presidenta Dilma Rousseff, com o relato das atividades e a conclusão dos trabalhos realizados, a CNV traz a comprovação da ocorrência de graves violações de direitos humanos. “Essa comprovação decorreu da apuração dos fatos que se encontram detalhadamente descritos no relatório, nos quais está perfeitamente configurada a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro” diz o texto.

Mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período que compreendeu a investigação. O documento diz ainda que as violações registradas e comprovadas pela CNV foram resultantes “de ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro”, e que a repressão ocorrida durante a ditadura foi usada como política de Estado “concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares”.

Saiba Mais

Violações de direitos humanos foram praticadas de forma sistemática, diz Dallari

Outro ponto de destaque dentro das conclusões do relatório é que muitas das violações comprovadas durante o período de investigação ainda ocorrem nos dias atuais, apesar da existência de um contexto político diferente. Segundo o texto, “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo de ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea” e que crescem os números de denúncias de casos de tortura.

Diante dessas conclusões, o relatório final da CNV traz 29 recomendações, divididas em três grupos: medidas institucionais, iniciativas de reformulação normativa e de seguimento das ações e recomendações dadas pela comissão.

Entre as recomendações estão, por exemplo, questões como a determinação da responsabilidade jurídica dos agentes públicos envolvidos nessas ações, afastando a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) por considerar que essa atitude “seria incompatível com o direito brasileiro e a ordem jurídica internacional, pois tais ilícitos, dadas a escala e a sistematicidade com que foram cometidos, constituem crimes contra a humanidade, imprescritíveis e não passíveis de anistia”.

A CNV recomenda também, entre outros pontos, a desvinculação dos institutos médicos-legais e órgãos de perícia criminal das secretarias de Segurança Pública e das polícias civis, a eliminação do auto de resistência à prisão e o estabelecimento de um órgão permanente para dar seguimento às ações e recomendações feitas pela CNV.

Em suas mais de 3 mil páginas, o documento traz ainda informações sobre os órgãos e procedimentos de repressão política, além de conexões internacionais, como a Operação Condor e casos considerados emblemáticos como a Guerrilha do Araguaia e o assassinato da estilista Zuzu Angel, entre outros. O volume 2 do documento traz informações sobre violações cometidas contra camponeses e indígenas durante a ditadura. A Comissão Nacional da Verdade foi instalada em 2012. Criada pela Lei 12.528/2011, a CNV será extinta no dia 16 de dezembro.

Agência Brasil

Ex-militares tentam barrar na Justiça relatório da Comissão da Verdade

Os clubes militares, que representam os militares da reserva, tentam impedir a divulgação do relatório final da Comissão da Verdade (CNV) até pouco antes da data marcada para sua entrega oficial à Presidência, nesta quarta-feira.

Mas, após seguidas derrotas judiciais, eles próprios admitem que a divulgação do relatório deve acontecer mesmo assim.

Eles argumentam que a "verdade histórica" pode ser prejudicada pelo documento, que investiga apenas os abusos cometidos por agentes do Estado, sem se preocupar com os crimes cometidos por militantes de esquerda. Para os militares, todos os crimes deveriam ser apurados.

No fim da semana passada, eles tiveram negado pela Justiça o mais recente de uma série de pedidos de suspensão da apresentação dos resultados da CNV. Os clubes dizem que estão reformulando a ação numa tentativa de última hora de ao menos atrasar a divulgação do relatório, até que o processo seja julgado definitivamente.

De acordo com vice-almirante Paulo Frederico Soriano Dobbin, presidente do Clube Naval, combatentes de organizações radicais de esquerda contrários ao regime militar teriam sido responsáveis pelas mortes de mais de uma centena de pessoas, a maioria militares.

"As famílias dos 124 brasileiros mortos por essas ações merecem que a história de seus filhos e parentes sejam contadas também. Só assim a nação estaria pacificada. A dor de uma mãe que perde seu filho para a tortura ou para o terror é exatamente igual", diz.

"Assim como os excessos eventualmente praticados por agentes do Estado, não se podem varrer para baixo do tapete crimes de morte, sequestros, justiçamentos (julgamentos e execuções cometidos por guerrilheiros contra os próprios colegas) praticados por aqueles que se confrontavam com forças do governo."

Após dois anos e sete meses de investigação, a CNV deve trazer em seu documento final uma relação de mais de 300 nomes de agentes do Estado acusados de crimes como mortes, torturas e desaparecimentos de corpos.

A recomendação da comissão, segundo indicou um de seus integrantes, o jurista Dalmo Dallari, será de que cem personagens ainda vivos sejam levados a julgamento.

O número de mortos e desaparecidos vítimas do regime seria de ao menos 420, segundo informação atribuída à CNV durante as investigações.

Apreensão

A pressão exercida por integrantes da CNV, entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ativistas para que o documento dê origem a futuras punições está gerando um clima de apreensão dentro das organizações militares. As organizações civis argumentam que muitos crimes cometidos naquela época escapam a proteção da Lei da Anistia, promulgada pelo Congresso em 1979.

Oficiais de alto escalão das Forças Armadas, ouvidos sob condição de anonimato pela BBC Brasil, afirmaram que todos os militares estão acompanhando o noticiário de perto. Mas quem demonstra preocupação, em geral, são os oficiais mais antigos. Porém, a visão geral é legalista e a palavra golpe é repudiada.

Segundo essas fontes, uma boa parte dos militares diz acreditar que recomendações e acusações serão feitas, mas elas não deverão se traduzir em punições mais sérias. Para eles, no atual momento de fortalecimento da oposição e de escândalos na Petrobras, o governo Dilma Rousseff dificilmente abriria uma nova frente de conflito, criando tensões com os setores militares.

"Criar confrontos ideológicos em pleno século 21 não é produtivo, é preciso olhar para a frente, não para o passado", afirmou um oficial general à BBC Brasil.

"Na semana seguinte à divulgação do relatório, a presidente deve almoçar com os oficiais generais promovidos neste ano, é um evento tradicional. Espero que o clima seja de dar Feliz Natal e não de saia justa", disse outra fonte.

Ações na Justiça

O principal argumento dos clubes militares para tentar barrar a divulgação dos resultados da CNV é que os investigadores não cumpriram totalmente o que estabelecia a lei que criou a comissão em 2011.

Segundo eles, em vez de investigar todos os abusos ocorridos entre 1946 e 1988, os membros da CNV se concentraram apenas em atos de violência praticados a partir de 1964 e somente por agentes do Estado. Essa decisão foi classificada pelos ex-militares como "revanchismo".

O objetivo da ação judicial iniciada por eles é que a investigação da CNV seja revista.

Mas, tanto militares da reserva como da ativa disseram que também condenam abusos cometidos pelos agentes do Estado.

"De forma nenhuma nós pretendemos defender excessos, de que forma for. Tanto violações de direitos humanos por tortura, terrorismo, e também aqueles outros crimes chamados hoje de hediondos", disse o general Pimentel, presidente do Clube Militar.

Segundo o vice-almirante Dobbin, em julho de 2013 os clubes de militares reformados da Marinha, do Exército e da Aeronáutica entraram com uma representação na Procuradoria Geral da República contra a abordagem adotada pelos membros da CNV.

Sem obter resultado, em outubro de 2014 entraram com nova ação, dessa vez na Justiça Federal de Brasília.

Como o caso não foi julgado até a semana passada, eles entraram com um pedido de antecipação de tutela do caso na 14 ͣ Vara Federal, argumentando que a demora implicaria que o caso fosse julgado só depois da divulgação do relatório final da CNV.

O juiz Renato Coelho Borelli negou o pedido para antecipar a análise e decisão da Justiça, argumentando que os clubes se basearam apenas em reportagens de jornal para construir sua argumentação.

Segundo Dobbin, os clubes estão agora reformulando o pedido para fazer nova tentativa.

Lei da Anistia

A CNV não tem autoridade para julgar e punir os militares acusados de tortura e de outros crimes ocorridos durante o regime militar (1964-1985). Tampouco tem poder de rever a Lei da Anistia, que foi considerada constitucional em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Mas o presidente da OAB, Marcus Vinicius Coêlho, disse à BBC Brasil que a instituição entrará com nova ação no STF pedindo o julgamento de militares no próprio dia da divulgação do relatório, usando o documento para fundamentar um pedido de revisão da legislação.

Um dos principais argumentos nesse campo é o de que crimes que resultaram no desaparecimento de vítimas (cujos corpos ainda não foram encontrados) podem ser considerados crimes em continuidade, que não prescreveram, e portanto poderiam ser julgados apesar da Lei de Anistia.

Dobbin afirmou que os meios militares estão tranquilos em relação a uma eventual mudança na lei. "Esperamos que o Estado de Direito prevaleça e a Lei da Anistia não seja alterada em seu propósito maior."

Pimentel disse porém que, apesar das ações judiciais dos clubes, o relatório final tem grande chance de ser publicado. E se acontecer será aceito pelos militares.

Contudo, eles continuarão trabalhando para fazer com que a população conheça o que consideram ser "os dois lados da história". Ele afirmou que o governo militar foi um período de excepcionalidade, quando o mundo se via ameaçado pelo comunismo.

Da BBC Brasil 

Relatório terá 300 nomes de responsáveis por torturas

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Integrante da Comissão Nacional da Verdade (CNV), o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias disse hoje (8), em São Paulo, que o relatório final da comissão, que será divulgado quarta-feira (10), terá nomes de mais de 300 militares, agentes de Estado e até mesmo ex-presidentes da República. Dias acrescentou que o documento recomendará que eles sejam punidos pelos crimes de tortura, execução e ocultação de cadáveres.

“Não podemos pedir a punição, porque esta não é nossa missão ou função. Estamos proclamando que, pelos caminhos do Poder Judiciário ou do Poder Legislativo, a questão da anistia seja enfrentada de forma corajosa, porque os crimes contra a humanidade são imprescritíveis e não sujeitos à Lei da Anistia”, salientou Dias, antes de participar, na tarde de hoje (8), da cerimônia de inauguração de um monumento aos mortos e desaparecidos políticos no Parque Ibirapuera, em São Paulo.

Segundo ele, o relatório não pedirá a revisão da Lei da Anistia. “Não vai pedir a revisão, mas pedirá que a anistia não seja reconhecida para agentes de Estado que praticaram violações aos direitos humanos”, ressaltou o ex-ministro.

Também presente ao evento na capital paulista, a ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, disse esperar que o relatório final da CNV provoque alteração na Lei da Anistia, permitindo que os agentes responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos durante a ditadura militar sejam punidos por esses crimes.

“Temos a Lei da Anistia [em vigor no país], mas o próprio Judiciário debate a interpretação da Lei da Anistia. O Brasil é signatário de acordos internacionais prevendo crimes imprescritíveis e que não perdem sua validade. O relatório da Comissão Nacional da Verdade poderá ensejar aprofundamento desse debate jurídico. No Congresso Nacional existem propostas de alteração da legislação em vigor. Portanto, acredito que, com o relatório, teremos continuidade do debate para que a justiça seja feita”, comentou a ministra.

Agência Brasil 

Governo lança site sobre a ditadura militar

(Foto: memoriasdaditadura.org.br)

Com um amplo acervo de informações, imagens e documentários sobre a ditadura militar, o portal Memórias da Ditadura foi lançado ontem (5) pela Secretaria Especial de Direitos Humanos. O portal tem conteúdo interativo e os internautas podem gravar depoimentos sobre o período do regime militar e publicar na página. O site tem área destinada a professores com planos de aula e material didático.

Um dos objetivos do projeto é levar informações sobre a ditadura a quem não conhece esse período da história do país, conhecido também como Anos de Chumbo. O material disponível conta a história do período sob vários aspectos, abrangendo a atuação dos movimentos de resistência, a censura, as violações de direitos humanos, a produção artística e cultural do período e o cenário internacional.

O site tem cerca de 50 depoimentos publicados. Neles, as pessoas relatam momentos vividos durante a ditadura militar e a percepção que têm do período.

O portal tem linha do tempo da ditadura, biografias de pessoas que atuaram no período e mapas com links de conteúdo. Produzido em código aberto WordPress, pode ser acessado por computador, tablet ou celular e garante a acessibilidade às pessoas com deficiência.

Presa e torturada durante a ditadura militar, a secretária de Políticas para Mulheres, ministra Eleonora Menicucci, falou sobre as marcas da violência física e psicológica sofrida no período. Ela destacou que as violações ocorridas durante a ditadura não podem ser esquecidas para evitar que se repitam. “Não podemos deixar que o passado caia no esquecimento. Precisamos lembrar sempre do que aconteceu e colocar nossa lente do futuro para que isso jamais se repita”, afirmou Eleonora.

A parte destinada aos educadores tem orientações sobre didática, sugestões de leitura e filmes destinados ao preparo dos professores. O ministro da Educação, Henrique Paim, disse que o portal será divulgado nas escolas para estimular os educadores a acessar o material e abordar o tema em sala de aula.

Eleonora Menicucci destacou a importância da educação para a preservação da memória. “Vai ser de muita valia para o sistema educacional brasileiro, e para toda a sociedade, para que tenhamos a memória viva de tudo que ocorreu na ditadura militar”.

A ministra Direitos Humanos, Ideli Salvatti, citou os pedidos de intervenção militar que surgiram em manifestações recentes e ressaltou que o acervo de memória é colocado à disposição da população em um momento oportuno. “Temos uma parcela da população que advoga essa tese e, por isso, precisamos dar os instrumentos para que aqueles que não têm a informação saibam o significado de uma ditadura, para que isso nunca mais aconteça no país”, disse ela.

O portal foi desenvolvido pelo Instituto Vladimir Herzog, com a participação de consultores e profissionais das áreas de educação e comunicação.

 (Fonte: Agência Estado)

Comissão Nacional da Verdade tomou 1.117 depoimentos

A Comissão Nacional da Verdade encerrou os seus trabalhos após ouvir 1.117 pessoas sobre os atos de violação aos direitos humanos ocorridos no Brasil durante o regime militar.

Constará da lista que será entregue à presidente Dilma Rousseff, no próximo dia 14 de dezembro, os nomes de 421 pessoas que desapareceram ou foram mortas por razões políticas.

Isso representa um acréscimo de 59 nomes à lista oficial da Comissão Especial de Mortos e Desparecidos Políticos, vinculada à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.

A lista, porém, ainda não é definitiva, segundo informação do coordenador nacional da Comissão, advogado Pedro Dallari.

De acordo com a advogada pernambucana e integrante da Comissão, Rosa Cardoso, a lista foi preparada a partir de critérios reconhecidos internacionalmente para definir casos de violações de direitos humanos e perseguições políticas.

Não irão constar da lista os nomes dos ex-presidentes Juscelino Kubitschek e João Goulart. No caso de Juscelino, a Comissão já descartou completamente a hipótese de atentado político. E com relação a João Goulart, a hipótese mais provável é que tenha morrido mesmo de infarto.

Blog do  Inaldo Sampaio

Militares pedem saída da imprensa e ficam calados na Comissão da Verdade

Três militares que foram convocados na manhã de hoje (29) para prestar depoimento na Comissão Nacional da Verdade (CNV) pediram que a imprensa se retirasse da sala de audiência pública e, ainda assim, não responderam às perguntas dos membros do colegiado. Nesta semana, estão previstos depoimentos de 20 militares convocados e de um convidado no Arquivo Nacional, para tratar de 11 temas como o atentado à bomba no Riocentro, a Casa da Morte de Petrópolis e a morte do deputado Rubens Paiva.

Tânia Rêgo/Agência Brasil

O general reformado, Nilton de Albuquerque Cerqueira, depõe durante mutirão de depoimentos de agentes da repressão, convocados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV) 

Na manhã desta terça-feira, seriam ouvidos o general reformado Nilton de Albuquerque Cerqueira e os capitães Jacy e Jurandyr Ochsendorf, todos defendidos pelo advogado Rodrigo Roca, que orientou seus clientes a ficarem em silêncio. "A questão não é colaborar, nem se defender. É evitar que erros históricos se repitam e acabem virando uma verdade", disse o advogado, afirmando que a comissão foi induzida a um "erro histórico" ao divulgar uma foto do acidente em que morreu a estilista Zuzu Angel, na qual aparece o coronel Freddie Perdigão. A imagem foi entregue à CNV pelo ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) Claudio Guerra.

"Com esse engano, causou-se um transtorno muito grande, acredito eu, para os parentes e para os companheiros de farda [do coronel Perdigão]. Quem declarou isso a Vossa Excelência, ou se enganou, ou te enganou, que é pior ainda", disse o advogado ao coordenador da CNV, Pedro Dallari.

Dallari classificou a justificativa de incoerente: "Se há erro, o erro só pode ser corrigido com depoimentos, com elementos e com documentos. Não com silêncio. A declaração de que [o convocado ou convidado]  não vai se manifestar sobre um assunto não ajuda na investigação", disse Dallari. Ele ressaltou que a foto do acidente foi recebida de uma testemunha de grande credibilidade, que participou ativamente dos eventos. "Não podemos aceitar que haja contestação das informações por quem se nega a prestar depoimento, porque aí seria uma inversão da própria lógica do processo de investigação."

Apesar de lamentar, o coordenador da comissão, no entanto, minimizou: "É claro que, para a CNV, seria muito importante que houvesse mais colaboração, mas eu diria que já temos elementos suficientes. A fala deles era importante do ponto de vista do direito de defesa, de eles poderem apresentar a sua versão dos fatos. Para mim, essa estratégia pode fazer sentido juridicamente, embora, do ponto de vista da imagem, seja péssima, porque quem fala que não tem nada a declarar em geral é quem é culpado. Se eles fossem inocentes, apresentariam a sua versão dos fatos."

O general Nilton Cerqueira comandava a Polícia Militar do Rio de Janeiro na época do atentado do Riocentro, em 1981, e há um ofício em seu nome que pede a retirada do policiamento no dia do show em que ocorreria o atentado. Em outra audiência pública sobre o caso, a CNV apontou essa estratégia como uma das formas de contribuir com o clima de terror no episódio, em que a bomba acabou explodindo no carro com os militares dentro. A participação de Nilton também é apontada no Araguaia e na Operação Pajuçara, em que foi morto o líder militante Carlos Lamarca, na Bahia. "Ele esteve relacionado diretamente a esses eventos. É protagonista de eventos dramáticos da história do Brasil".

Mais de dez perguntas foram feitas a Nilton, e nenhuma foi respondida. De acordo com a advogada Rosa Cardoso, integrante da CNV, ele disse apenas que pediu para os jornalista deixarem o salão porque "a imprensa distorce tudo" e afirmou "que era um absurdo a comissão investigar o fato 30 anos depois".

Tânia Rêgo/Agência Brasil

Jurandyr Ochsendorf é ouvido durante mutirão de depoimentos de agentes da repressão durante a ditadura militar, convocados pela Comissão Nacional da Verdade. O capitão Jurandyr, acusado de participar da farsa sobre a morte de  Paiva Tânia Rêgo/Agência Brasil

Os irmãos Jacy e Jurandyr são apontados como participantes da farsa montada para sustentar a versão de que o deputado Rubens Paiva foi resgatado por guerrilheiros e fugiu, encobrindo o fato de ter sido torturado e morto. "Estavam vinculados ao DOI-Codi e participaram diretamente da operação de simulação da fuga de Rubens Paiva. Depois, a comissão apurou que Rubens Paiva não fugiu, foi executado no DOI-Codi, e o que se fez foi forjar a fuga do parlamentar. Os capitães Jacy e Jurandyr tiveram participação direta no evento, como foi relatado por um colega deles."

Antes do depoimento de Jurandyr, membros da CNV chegaram a insistir que ele falasse, e, se não fosse falar, que a imprensa pudesse acompanhar  as perguntas. Em resposta, o militar respondeu apenas que "permaneceria calado" e que "preferia a ausência da imprensa". O jurista João Paulo Cavalcanti Filho, que pediu a permanência da imprensa, classificou a posição de uma "deselegância", já que os jornalistas tiveram que sair do salão no início de cada depoimento. Cinegrafistas e fotógrafos foram impedidos pela segurança de fazer imagens do embarque dos dois últimos depoentes, Jacy e Jurandyr, em carros no pátio interno do Arquivo Nacional.

Agência Brasil

Anistia Internacional sugere depoimento público de Dilma à Comissão da Verdade

Da Agência Brasil

Ao fazer o balanço de um ano de atividades da Comissão Nacional da Verdade (CNV), completado nesta quinta-feira (16), a Anistia Internacional sugeriu um depoimento público da presidenta Dilma Roussef. A entidade considera que a comissão peca por não fazer mais audiências públicas, como a que ouviu o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, o vereador de São Paulo Gilberto Natalini (PV-SP) e o ex-sargento do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna do 2º Exército em São Paulo (DOI-Codi-SP) Marival Chaves . Para a Anistia, as audiências fechadas só deveriam ocorrer em situações extremas.

“Qual seria o impacto de audiência pública em que a presidenta Dilma Rousseff contasse sua história como sobrevivente de tortura e se comprometesse a banir esse crime do país?”, questiona trecho da análise sobre o trabalho da CNV e publicado pela Anistia Internacional, reconhecida internacionalmente por sua atuação na defesa dos direitos humanos. Para a instituição, o Brasil poderia repetir a experiência da África do Sul, onde os testemunhos eram transmitidos em programas de rádio e TV.

O documento considera que o Brasil demorou a criar a sua comissão da verdade em comparação aos vizinhos latinoamericanos. “Nos últimos 30 anos foram criadas mais de 40 comissões da Verdade, a maioria em países da América Latina e da África, para investigar crimes contra a humanidade cometidos em regimes autoritários ou guerras civis”, diz a análise que cita a Guatemala como um grande exemplo por ter condenado seu ex-ditador, general Efrain Rios Montt, por genocídio e outros crimes contra a humanidade. Apesar da demora, a Anistia considera que o Brasil pode se beneficiar da experiência dos países que tiveram suas comissões da Verdade.

O documento cita como avanços descobertas relativas ao caso do ex-deputado Rubens Paiva, e a correção do atestado de óbito do jornalista Vladimir Herzog , estabelecendo seu assassinato em dependências do Estado e refutando a farsa do suicídio. “De importância histórica, também, é o levantamento das violências cometidas contra povos indígenas pela ditadura, iniciado pela comissão. São passos essenciais na luta por verdade, memória e justiça no Brasil”, diz outro trecho.

Para a Anistia Internacional, o Brasil tem uma "oportunidade única de romper com padrões de violações de direitos humanos que ainda persistem em muitas instâncias do Estado no país". A entidade considera que o relatório final deve ter contribuições para as políticas públicas e que possa servir de base para processos judiciais nos questionamentos à Lei de Anistia.